ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1086/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
LEI Nº. 1086/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 19/06/2023
__________________
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias – LDO para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- São estabelecidas, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Orgânica do Município de Diorama, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluindo o poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – a estrutura e organização dos orçamentos;
IV– as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das fundações e autarquias;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX – as disposições sobre os precatórios judiciais;
X – as disposições gerais.
Parágrafo único – As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal e do Estadual de Goiás; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei Orgânica do Município; na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normas e resoluções emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis aceitos.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são definidas nos Anexos desta Lei, as quais foram extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025 e em consonância com o parágrafo 2° do, art. 165, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, estão estruturadas e especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na lei orçamentária de 2024.
§ 1° - A programação da despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades e aos seguintes objetivos básicos das ações de Caráter continuado:
I – provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da dívida Pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração Municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2° - Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações ocorridas no Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024, serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
§ 4º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º - O município aplicará pelo menos 15%(quinze por cento) da receita resultante de impostos e transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, evidenciará as Receitas por rubricas e as Despesas, por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial de cada unidade gestora.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
§ 3° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 6° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
I – DESPESAS CORRENTES:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) outras despesas correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) investimentos;
b) inversões Financeiras; e
c) amortização da dívida.
Art. 7° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5° da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Mensagem encaminhando o projeto de Lei Orçamentária anual com justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3° - Os programas finalísticos do governo, serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8° - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Diorama, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle fiscal e transparência na execução do orçamento:
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento dá execução do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis, inclusive através da Internet para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local.
Art. 11 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser elaboradas a preços vigentes do mês de agosto do exercício de 2023, sendo os valores mencionados nas ações do PPA para o período 2022/2025.
Art. 12 – A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, com obediência às disposições contidas no Plano Plurianual de
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
§ 1º – É vedada, na Lei Orçamentárias, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e a fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 13 – A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA e, deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da unicidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo único – O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, Natureza da Despesa, Projeto e Atividades e Elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 14 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput, do art. 9°, e no inciso II, do § 1° do art.. 31, todos da Lei complementar n° 101/2000, órgãos e entidades dos poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem do caput deste art. às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2° - Contemplar-se-ão as despesas de conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei complementar n° 101/2000.
Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 – Além da observância das prioridades e metas fixadas, a Lei Orçamentária, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Art. 18 – A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças, até 20 de agosto de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024 conforma determina o art. 100, § 1° da constituição Federal, discriminado por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
g) data do trânsito em julgado: e
h) número da vara ou comarca de origem.
§ 1° - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária, para atender o pagamento de Precatórios Judiciais e o equilíbrio orçamentário exigido pela Lei Complementar n° 101/2000 será de 1% (um por cento) do valor das receitas correntes, excluindo-se as transferências de convênios e as receitas vinculadas e/ou com destinação própria, cujo pagamento dar-se-á de acordo com os critérios e prioridades, respeitadas a ordem cronológica dos precatórios.
Art. 19 – Na programação da despesa, em conformidade com a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública ou estado ou situação de emergência, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à unidade orçamentária específica;
V – consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 20 – Não poderão ser destinados recurso para atender, direta ou indiretamente despesas que não sejam de competência do Município, exceto consórcios públicos de Saúde, Meio Ambiente e subvenções, ambas expressamente autorizadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 21 – As dotações para compor as despesas financeiras por recursos vinculados serão identificadas por fontes de recurso distinta, não podendo ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado, documentadamente, erro na alocação desses recurso ou desnecessárias por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 22 – Somente poderão ser incluídas na Lei Orçamentária em seus critérios adicionais, dotações a título de atendimento a pessoas carentes, através de entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que sejam beneficentes e de assistência social, educacional, esportiva e cultural, devidamente reconhecida e qualificada como organização social.
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 23 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja lei ou programa específicos voltados a ações sociais, educacionais ou de saúde nos quais estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios.
Art. 24 – Em consonância ao inciso III, art. 5°, da Lei Complementar n° 101o 4 de maio de 2000, a Lei Orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, em montante de 1 % (um por cento ) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 25 – A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total geral da despesa fixada na própria lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como o excesso de arrecadação do exercício, realizado , como também o superávit financeiro, se houver do exercício anterior.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir e utilizar saldo financeiro apurado em 31/12/2023, no exercício de 2024 mediante abertura de crédito suplementar e especial.
Art. 26 – O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 27 – O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, IPI, IPVA do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (Setenta por cento), para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino Fundamental público e, no máximo de 30% (Trinta por cento), para outras despesas.
Art. 28 – Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante comprovação documentada da desnecessária aplicação inicialmente informada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social, e sua atualização monetária não poderá superar a variação dos Índices Oficiais.
Art. 30 – O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 – Para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição Federal, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, a que se refere o precitado mandamento.
Parágrafo único – na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I – de indenizações por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – decorrentes de decisão judicial;
IV – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201, da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 32 – O Poder Executivo , se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal em pelo menos cinco por cento das Receitas Correntes Líquidas do exercício:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III – eliminação de despesas com horas extras;
IV – demissão de servidores não estáveis;e
V - demissão de servidores estáveis.
Art. 33 – A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o inciso III, art. 20, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 2000, não poderá exceder os seguintes preceitos:
I – 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1° Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros, correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Legislativo, será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
§ 2° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão determinados de acordo com os incisos V e VI, do art. 29, da Constituição Federal, respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
Art. 34 – No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – forem observados os limites previstos no artigo anterior, observando-se o acesso mediante concurso público, salvo as contratações de livre nomeação do Chefe do Poder Legislativo e Executivo.
Paragrafo Único – Fica o poder Executivo e Legislativo autorizado a deflagrar concurso público objetivando suprir as necessidades inerentes de cada setor da Administração Pública, observando os dispositivos da legislação em vigor, principalmente a Constituição Federal, as Instruções Normativas do TCM-GO, Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000, Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21.
Art. 35 – Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos, como também pelo órgão responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças.
Parágrafo único – Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 36 – A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º Fica autorizada a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e a remuneração dos demais agentes públicos ativos, proventos e pensões dos inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 37 - Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou Secretário de Administração e Planejamento, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 38 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive das Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 39 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5°, III; 194 e 195, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Diorama, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 40 – O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e as transferências de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único – O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. - 41 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1º - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
§ 2º - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 – A receita municipal será constituída:
I – dos tributos sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha executar;
IV – dos convênios firmados com órgão e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou com Entidades Instituições Privadas;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – das cobranças de dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;
VIII – das alienações, que serão aplicadas em despesa patrimonial;
IX – outras rendas.
Parágrafo único – As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.
Art. 43 – A estimativa da receita, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e o perfeito trabalho da fiscalização, ainda a cobrança dos débitos, via processo administrativo ou judicial.
Art. 44 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação tributária, até três meses antes do encerramento do exercício de 2024, especialmente sobre:
I – reavaliação das alíquotas dos tributos;
II – revisão da legislação sobre taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; e
III – concessão de anistia e remissões tributárias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem como sua execução, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das etapas, mediante a:
I – realização de audiências públicas, que deverão ocorrer em local de fácil acesso e em período matutino, vespertino ou noturno;
II – publicidade, bem como acesso aos documentos e informações, de forma a divulgar amplamente a realização das audiências e a possibilitar o conhecimento prévio do projeto e facilitar a participação da população na discussão;
III – as publicações dos convites para as audiências públicas deverão conter o endereço para possibilitar o acesso à versão completa do projeto, com respectivos anexos, bem como o endereço de local para consulta do projeto de lei impresso.
Art. 46 – Para os efeitos do art. 16 da lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, do artigo pré-mencionado, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993 e incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133//21.
Art. 47 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, quando não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 – Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, pelo Chefe de cada Poder.
Art. 49 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias, após a publicação da Lei Orçamentária de 2024 o cronograma de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 50 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento, que viabilizam a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
Parágrafo único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentario-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, contratos, acordos, acordos e ajustes com os Governos, Federal e estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta e a iniciativa privada, para realização de obras ou serviços de competência do Município.
Art. 52 – A unidade responsável pela coordenação do Controle Interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mensais de metas fiscais e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 53 – Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo, até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários;
III – amortização e encargos da dívida;
IV – utilização de recursos livres do Tesouro Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) mês do valor orçado, em ações destinadas à manutenção básica dos serviços municipais;
V – investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais, inclusive em decretação de calamidade pública em ocorrência de situação ou estado de emergência, devidamente reconhecido;
VI – utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitados ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.
Art. 54 – Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações por aquela unidade.
Art. 55 – Fica o Executivo Municipal obrigado a transferir ao Legislativo no exercício de 2024, como transferência de recursos financeiros, o percentual nos termos do Artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 56 – A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto à lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa, por atividade, projeto, elemento de despesa e seus desdobramento e respectivos valores.
Art. 57 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
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