ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1691/2026
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de novembro.
Parágrafo único. A data comemorativa instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Jaraguá-GO.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se feirantes os profissionais que exercem atividades de comercialização de produtos e mercadorias em feiras livres, mercados populares e demais espaços destinados a essa finalidade, incluindo, entre outros, produtores rurais, agricultores familiares, comerciantes de hortifrutigranjeiros, vendedores de alimentos, artesanatos, vestuário e demais produtos.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover a divulgação do Dia Municipal do Feirante por meio de seus canais oficiais de comunicação, bem como apoiar iniciativas destinadas à valorização e ao reconhecimento desses profissionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 de outubro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:934FB3BE