ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 683, DE 26 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 683, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei de n. 661, de 11 de agosto de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal de n. 661/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por evento.”.
Art. 2º Fica incluído o art. 2º-A, da seguinte forma:
“Art. 2º-A Fica autorizado a transferência de recursos necessários, por parte do Poder Executivo, para o custeio de contratação de operador de trator, ao Sindicato Rural, destinado ao uso nas atividades de produção agropecuária, na forma estabelecida em regulamento editado por Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º Para eventos não realizados pelo Sindicato Rural de Portelândia e pelo Poder Público Municipal, mas com o apoio pelo sindicato Rural, através do convenio, fica determinado critérios de porcentagem recebidas e será oferecida a população através de acesso gratuito ao evento, não podendo haver nenhuma cobrança, sendo que: no mínimo 25% de acesso a população e no máximo 50% de acesso a população, em caso de 100% do valor do convênio.”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de julho de 2023.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:936BC233