ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 710/2014 - CONCEDE INSENÇÃO DE ISS - INTERESSE SOCIAL

Lei n.º 0710/2014,

Córrego do Ouro Go., 12 de fevereiro de 2014.

 

“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.”

 

O Prefeito Municipal de Córrego do Ouro Go., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional, e cujas unidades residenciais a serem construídas tenham área interna útil de até 70 m² (setenta metros quadrados).

 

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares;

 

§ 1º A isenção prevista no art. 1º desta lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionada, previstos na Lista de Serviços que integra a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, Item 7 - de Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

§ 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "Habite-se".

§ 3º O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

 

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

 

Art. 4º Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) a primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial, que obedeça aos parâmetros previstos nesta Lei.

 

Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis, aqueles expressamente reconhecidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 3 (três) salários mínimos nacional.

 

Art. 6º Os pedidos de isenção previstos nesta Lei serão analisados pelo órgão competente após o pronunciamento da Administração Municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro Go., 12 de fevereiro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:959332C4