ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 727, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal de nº 710, de 24 de abril de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei Municipal de nº 710, de 24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, para viabilizar os objetivos sociais da beneficiária, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única e anual, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 18 de junho de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:97194ED5