ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, no valor de R$3.195.268,94 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado a CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA DE EDUÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO/GO, conforme Termo de Compromisso nº 960668/2024/FNDE/CAIXA, com a seguinte dotação orçamentária e respectivas fontes de recursos:

 

ORGÃO:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

FUNÇÃO:

12 – EDUCAÇÃO

 

SUB-FUNÇÃO:

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA

2230 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS

 

PROJETO/ATIVIDADE:

1.106 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FONTE DE RECURSOS:

120 – CONVÊNIOS – UNIÃO/EDUCAÇÃO

................................. 3.162.993,50

FONTE DE RECURSOS:

101 – REC. IMPOSTOS E TRANSF. EDUCAÇÃO

........................................ 32.275,44

 

 

 

 

 

Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Artigo 1°, advirão das fontes “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias” e “excesso de arrecadação”, conforme definido no artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 04 dias do mês de julho de 2025.

 

JOÃO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
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