ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, no valor de R$3.195.268,94 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado a CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA DE EDUÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO/GO, conforme Termo de Compromisso nº 960668/2024/FNDE/CAIXA, com a seguinte dotação orçamentária e respectivas fontes de recursos:
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ORGÃO: |
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
2230 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1.106 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSOS: |
120 – CONVÊNIOS – UNIÃO/EDUCAÇÃO |
................................. 3.162.993,50 |
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FONTE DE RECURSOS: |
101 – REC. IMPOSTOS E TRANSF. EDUCAÇÃO |
........................................ 32.275,44 |
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Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Artigo 1°, advirão das fontes “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias” e “excesso de arrecadação”, conforme definido no artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 04 dias do mês de julho de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:999A5E8D