ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 171/2020

DECRETO N° 171/20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre o processo de Transição Governamental e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo de transição administrativa para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo de Bonópolis; e, que a nova gestão administrativa deve conhecer a atual situação da Administração Municipal.

 

CONSIDERANDO que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e transparência; e,

 

CONSIDERANDO que a transição governamental é o processo que tem por objeto propiciar todas as condições para que o Prefeito eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do novo Governo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto institui a Comissão de Transição Governamental 2021/2024, que tem por objetivo permitir ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

 

Art. 2º- O prazo de início dos trabalhos da equipe de transição inicia-se na data da publicação deste Decreto, devendo ser concluída no prazo de 60(sessenta dias), podendo ser prorrogada se houver motivação justificada, conforme orientação do TCM.

 

Art. 3º - O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará o coordenador de sua Comissão de Transição por meio de ofício ao Prefeito.

 

Art. 4º - Todos os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dados solicitados pela Comissão de Transição.

 

Art. 5º - Ficam designados os membros abaixo indicados para comporem a Comissão de Transição da atual administração:

 

a) Alessandra Alves Nunes – Secretária Municipal de Administração – Coordenador;

b) Edine Rodrigues Neres Pereira – Secretária Municipal de Controle Interno – membro;

c) Gilvânio Ferreira Neves – Secretário Municipal Planejamento, Orçamento e Regulação;

d) Kerolayne Dias Pinheiro - Representante do Prefeito eleito;

e) Whattos Henrique Rodrigues Freire - Representante do Prefeito eleito;

f) Sabrina de Oliveira Souza - Representante do Prefeito eleito;

g) Edilene Rodrigues Neres Mendes – Representante do Prefeito Eleito.

 

§ 1º. Caberá à Secretária Municipal de Administração a coordenação dos trabalhos vinculados ao governo atual na Comissão de Transição.

 

§ 2º. Os Secretários ou equivalentes deverão encaminhar à Secretária Municipal de Administração as informações de que trata este decreto, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.

 

Art. 6º - As reuniões de servidores com integrantes da Comissão de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

 

Art. 7º - As reuniões de que trata o art. 6º deste decreto serão solicitadas exclusivamente pelo Coordenador da Comissão de Transição do candidato eleito, diretamente ao Coordenador da Comissão de Transição da atual administração.

 

Art. 8º - Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público a prestação de informações relativas à transição disciplinada neste decreto, exceto quando expressamente autorizado pelo Coordenador da Comissão de Transição Governamental.

 

Art. 9º - Os membros da Comissão de Transição não serão remunerados.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.


CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:9A7B0D4D