ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1131/2025

LEI Nº. 1131/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 24/02/2025

__________________

 

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados e os Conselheiros Tutelares, em 4,17%, (Quatro vírgula Dezessete por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2024 à Janeiro 2025) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes do anexo IX da Lei nº 1.062 de 15 de Agosto de 2022 com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.

 

Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.

 

Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2025, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2025, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:9AB165EA