ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a garantia do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais contratados temporariamente para atuação na educação básica pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica contratados temporariamente pelo Município de Planaltina o recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se piso salarial nacional o valor definido anualmente pelo Governo Federal, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, suas alterações, e, atos normativos complementares expedidos pelo Ministério da Educação.
Art. 3º A remuneração prevista nesta Lei será aplicada proporcionalmente à jornada de trabalho exercida pelo profissional do magistério temporário, observada a carga horária contratual.
Art. 4º A garantia prevista nesta Lei não gera estabilidade, efetivação, equiparação automática ao quadro permanente ou qualquer vínculo além daquele decorrente da contratação temporária.
Art. 5º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 19 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:9B47D7CC