ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 244 de 24 de agosto de 1999, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REGIME DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
I – Os conselheiros para fazerem juz às gratificações descritas neste anexo, deverão cumprir plantões mensais.
II – Somente receberá a gratificação o conselheiro que estiver de plantão, devendo ser feito uma escala mensal dos plantonistas, que ficará a cargo do Presidente do Conselho Tutelar, sendo que todos os Conselheiros deverão participar do rodízio.
III – Quando o Presidente do Conselho convocar reuniões, independentemente de estar ou não de plantão, todos os conselheiros deverão comparecer, não recebendo adicional por estas reuniões.
IV - VALORES DAS GRATIFICAÇÕES
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GRATIFICAÇÃO MENSAL |
FORMA DO PLANTÃO |
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R$ 750.00 |
MENSAL |
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:9BBF5A1C