ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 244 de 24 de agosto de 1999, e alterações posteriores.”

 

PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 244 de 24 de agosto de 1999, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2011.

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

 

REGIME DE TRABALHO E GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

I – Os conselheiros para fazerem juz às gratificações descritas neste anexo, deverão cumprir plantões mensais.

 

II – Somente receberá a gratificação o conselheiro que estiver de plantão, devendo ser feito uma escala mensal dos plantonistas, que ficará a cargo do Presidente do Conselho Tutelar, sendo que todos os Conselheiros deverão participar do rodízio.

 

III – Quando o Presidente do Conselho convocar reuniões, independentemente de estar ou não de plantão, todos os conselheiros deverão comparecer, não recebendo adicional por estas reuniões.

 

 IV - VALORES DAS GRATIFICAÇÕES

 

 GRATIFICAÇÃO MENSAL

FORMA DO PLANTÃO

 R$ 750.00

MENSAL

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
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