ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 03 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 47, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

Altera a Lei Complementar de n. 09/2010.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Poder Executivo – PCCV) da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica incluído no Anexo V (Especificações Técnicas dos Cargos – CR/88, art. 39, §1º) da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme o Anexo II da presente Lei.

Art. 3º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de julho de 2023.

 

MARLY DAVID REZEND RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

PLANO DE CARGOS COM CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO – PCCV

 

GRUPO

OCUPACIONAL

SÍMB

CARGO

Nº ÓRD

NOME

QT

REF. Salarial

 

Agente de Serviço Administrativo

 

AAD

1

ADMINISTRADOR

1

30

2

AGENTE ADMINISTRATIVO

12

16

3

ALMOXARIFE

1

10

4

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

1

22

5

FISCAL DE HIGIENE E POSTURAS

3

15

6

RECEPCIONISTA

2

04

7

TELEFONISTA

3

04

Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário

 

 

AFO

8

ANALISTA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

2

26

9

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

5

16

10

CONTABILISTA

1

40

11

FISCAL DE TRIBUTOS

3

16

 

Agente de Serviço Especializados

 

ASE

12

ASSISTENTE SOCIAL

2

21

13

PEDAGOGO

2

21

14

PSICÓLOGO

2

21

15

NUTRICIONISTA

2

21

16

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

2

24

17

ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES

2

12

18

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMOTORES

2

19

19

MOTORISTA-CATEGORIA B OU C

5

11

20

MOTORISTA–CATEGORIA D

17

11

21

MOTORISTA–CATEGORIA E

1

12

22

OPERADOR DE TRATOR

2

10

23

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

4

13

24

OPERADORA DE MÁQUINA RODOVIÁRIA

5

19

25

OPERÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

17

10

26

PEDREIRO

5

15

 

Agente de Serviço Geral e de Apoio

 

ASGA

27

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO DMER

2

10

28

AUXILIAR DE MECÂNICA

1

15

29

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO

2

20

30

GARI

40

04

31

OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS

20

04

32

VIGILANTE

7

04

33

ZELADOR

13

04

 

ANEXO II:

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS (CR/88, art. 39, § 1º)

 

 

NÚM. ÓRD: 10

TÍTULO: ANALISTA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

NATUREZA E COMPLEXIDADE: funções financeiras e orçamentárias de alta complexidade.

RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES:

I – Auxiliar os agentes públicos municipais, tratando sobre a estimativa de receitas e as despesas relacionadas as prioridades da Administração Municipal, de forma que possa resultar na estimativa de receita e fixação de despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo responsável pela elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) referentes aos créditos iniciais e os créditos adicionais oportunamente necessários, bem como acompanhar a execução, apresentando relatórios gerenciais periódicos ao titular da Secretaria Municipal de Finanças;

II – Auxiliar os agentes públicos municipais, buscar dados e informações junto aos Departamentos de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, para, juntamente com a Controladoria Interna, elaborar e apresentar a minuta do Plano Anual de Contratações, nos termos da Lei Federal de n. 14.133/2021;

III - Emitir atos de execução financeira e orçamentária, tais como certidões e declarações certificando e indicando a dotação orçamentária existente no orçamento vigente, notas de empenhos, notas de liquidações, ordens de pagamento, recibos, guias de recolhimento de obrigações patronais, previdenciárias e sociais, manter sistema de controle de execução orçamentária e dos créditos autorizados, manter arquivos e sistemas contábeis, montar procedimentos e processos de execução financeira e orçamentária, elaborar relatórios e demonstrativos e orçamentários e financeiros;

IV - Atuar no planejamento e execução do sistema de contabilização (registro) das receitas e despesas do Poder Executivo, e todos os fundos municipais, desde que devidamente habilitado;

V - Elaborar e encaminhar aos órgãos definidos em lei e de controle, atos, procedimentos e processos de prestação de contas do Poder Executivo e fundos municipais, como as contas de gestão, contas de governo, de contas dos fundos municipais, além da consolidação dos procedimentos de prestação de contas de recursos públicos municipais, próprios ou recebidos por transferências voluntários e constitucionais, auxílios, subvenções e outros repasses.

VI - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentária e a execução do orçamento do Poder Executivo de Portelândia. Atuar na elaboração, encaminhar e dar publicidade às demonstrações contábeis e relatórios, orçamentários e financeiros, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da Administração Municipal, para os tribunais de contas e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

VII - Atuar na elaboração, publicação e encaminhamento dos relatórios RGF, RREO, DCTF, orientar no envio e preenchimento de informações, relatórios e demonstrativos contábeis para o SICONFI e sobre a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para a União, a fim de cumprimento das regras estabelecidas pelo art. 48, §2º da LRF, orientar no envio e preenchimento de informações no SADIPEM, para fins de observância do art. 48, §3º da LRF;

VIII - Elaborar relatórios e cálculos prévios de índices de receitas destinadas a fundos, para conhecimento prévios dos agentes públicos e fins de publicidade e controle.

IX - Calcular e informar previamente aos agentes públicos sobre a situação das metas e limites financeiros e orçamentários, custos com pessoal e outras informações técnicas pertinentes ao controle de resultados, incluído os procedimentos de concessão de vantagens estatutárias, RGA e aumento de vencimentos ou alteração das carreiras públicas.

X - Realizar cálculos contábeis, financeiros e orçamentários para auxiliar, de maneira prévia e concomitante, na análise de impacto de aumento de despesas, renúncia de arrecadação, programas fiscais, nível de endividamento para captação de recursos ou desonerações fiscais.

XI - Designar e realizar juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, as audiências públicas orçamentárias, financeiras e fiscais, a cargo do Poder Executivo.

XII - Auxiliar os servidores e gestores públicos na interpretação dos fatos e normas contábeis para a correta evidenciação da receita e despesa em suas respectivas fontes e destinação, observando as diretrizes do MCASP, PCASP, normativas do TCM/GO e da STN, além de padrões contábeis e financeiros segundo a NBC TSP.

XIII - Analisar as despesas com pessoal e realizar cálculos de impacto no índice de pessoal para fins de apuração do limite de gasto;

XIV - Orientar na apuração, recondução e/ou retificação de gastos atrelados aos índices de aplicação na saúde, educação, gasto mínimo e máximo com recursos do FUNDEB, entre outros índices e limites contábeis que impactarão na prestação de contas;

XV - Orientar quantos aos pontos contábeis, orçamentários e fiscais relativos aos pedidos de acesso à informação ou transparência desses dados públicos e ao SIAFIC;

XVI - Auxiliar na elaboração de minutas de projetos de leis, de decretos e de portarias no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, referentes a atos, procedimentos e processos orçamentários, financeiros, fiscais e de prestação de contas;

XVII - Apoiar o controle interno e externo no exercício de suas respectivas atividades institucionais, acompanhando e manifestando tecnicamente nas diligências e processos em trâmite junto aos tribunais de contas e Poder Legislativo, correspondentes as matérias orçamentárias, financeiras, fiscais e prestação de contas, podendo atuar em petições, defesas, recursos, sustentação oral e/ou quaisquer pedidos necessários para o saneamento processual administrativo junto aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo Municipal.

PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA:

- Curso Superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou em Direito, com a prova de registro e regularidade perante o conselho de classe regional;

- Aprovação em concurso público.

 

PECULIARIDADES:

- O servidor deverá possuir perfeita saúde física e mental, capacidade de comunicação e convivência e de cumprimento de prazos. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento.

- Deverá ter disponibilidade de flexibilidade de horários diários e semanais, inclusive, a critério da Administração e havendo necessidade, de forma motivada, poderá ser designado ao servidor, por ato próprio, acréscimo da carga horária semanal para 40 horas, passando, com essa designação, a ser aplicado a Referência 40, constante da Tabela Remuneratória do Poder Executivo Municipal.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

30 horas


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:9C42C500