ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 714, DE 09 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 714, DE 09 DE JULHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a fixação de subsídio do Secretário Municipal para a Legislatura de 2025 a 2028, do Município de Portelândia/GO e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA ESTADO DE GOIÁS, considerando o que dispõe o inciso V do art. 29, incisos X e XI do art. 37 e parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal e a emenda Constitucional de nº 25, inciso VI, do citado art. 29 acrescentado do art. 29-A, considerando o art. 68/CE e seus parágrafos, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art.1º Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal em R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais), para a Legislatura de 2025 a 2028.

Parágrafo único. O subsídio do Secretário Municipal será fixado em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, a partir de janeiro de 2026.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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