ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.133 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Helena de Goiás, para o exercício de 2022 (LOA - 2022) e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Esta lei orça as Receitas e fixa a Despesas do Município para o exercício de 2022, no valor global de R$ 145.261.571,82 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões Duzentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Um Real e Oitenta e Dois Centavos), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º - Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificado a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º - o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

 

Art. 3º - As receitas é orçada e a despesas fixadas em valores iguais a R$ 145.261.571,82 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões Duzentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Um Real e Oitenta e Dois Centavos).

 

§ 1º. Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

§ 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

I – RECURSOS DO TESOURO

 

Códigos

Especificação Receita

Receita Prevista

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

92.281.124,26

1100.00.00.00

Receita Tributaria

11.884.670,66

 

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

87.758,33

 

1700.00.00.00

Transferências Correntes

79.969.685,31

 

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

339.009,96

 

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

11.993.173,69

2200.00.00.00

Alienação de Bens

21.650,60

 

2400.00.00.00

Transferências de Capital

11.971.523,09

 

FUNDOS

RECEITA FUNDOS E AUTARQUIAS

56.123.730,96

00002

FUNDO MUN. DESENV. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

15.565.150,41

 

00004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FMAS

4.491.922,40

 

00005

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

21.259.039,80

 

00006

FUNDO MUN.DE DIR.CRIANÇA E ADOLESC.-FMCA

406.104,65

 

00007

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL – FLPS

13.823.037,27

 

00008

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO - FMT

126.907,71

 

00009

FUNDO ESP.CORPO DE BOMBEIROS - FEMBOM

424.099,52

 

00010

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA

27.469,20

 

9100.00.00.00

DEDUÇOES DE RECEITA CORRENTE

-15.136.457,09

91718.01.02.00

Dedução Fundeb – FPM

-6.713.210,31

 

91718.01.05.00

Dedução Fundeb – ITR

-176.752,68

 

91718.08.06.00

Dedução Fundeb – ICMS - Desoneração

-16.043,70

 

91722.01.01.00

Dedução Fundeb – ICMS

-7.379.318,26

 

91728.01.02.00

Dedução Fundeb – IPVA

-788.588,89

 

91728.01.03.00

Dedução Fundeb – IPI – Exportação

-62.543,25

 

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA à

145.261.571,82

 

Art. 4º - A despesas, no mesmo valor das receitas é fixada em R$ 145.261.571,82 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões Duzentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Um Real e Oitenta e Dois Centavos).

 

DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Da Despesa Total

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

 

II – DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES

 

Unidade

Órgão

Valor Previsto

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

5.870.019,00

02.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

170.309,04

02.40

GABINETE DO PREFEITO

966.021,41

02.41

SECRETARIA EXTRAORDINARIA

138.148,10

02.42

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.269.893,94

02.48

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

2.382.726,25

02.49

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.547.480,86

02.51

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

3.473.362,26

02.52

SECRETARIA DA CIDADE

8.403.496,34

02.61

ASSESSORIA EXEC.DE IMPRENSA E REL.PUBLICAS

336.939,95

02.62

ASSESSORIA EXEC.DE COMISSÃO PERM.LICITAÇÕES

514.943,12

02.63

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

451.791,42

02.64

SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS

10.012.251,54

02.65

SECRETARIA DESENV.AGIRC. E CIÊNCIAS E TECNOL

2.272.044,56

02.66

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

8.076.396,37

02.67

SECRETARIA DE TRANSPORTES

2.913.526,71

02.68

SECRETARIA DA GUARDA MUNICIPAL E TRANSITO

1.461.873,72

02.69

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

161.518,90

02.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.269.076,98

03.01

FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB

15.565.150,41

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

10.561.319,38

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

35.684.812,16

06.01

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA ADOLESCENTE-FMIA

406.104,65

07.01

FUNDO ESPECIAL DA PREV.SOCIAL – FEPS

13.823.037,27

08.01

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO – FMT

653.596,59

09.01

FUNDO ESPECIAL DO CORMPO BOMBEIRO-FEMBOM

444.099,52

10.01

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

2.431.631,37

TOTAL à

145.261.571,82

 

Parágrafo Único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.

 

Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

 

III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

 

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

 

§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

 

§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

 

V – Decorrente de Alteração do QDD, fica permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução das despesas deste que atenda a categoria econômica a ser realizadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e resolução 43 do Senado.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.

 

Art. 11 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta lei.

 

Art. 12 - Fica autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite previsto no Art. 8º da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.

 

Art. 13 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

 

Art. 14 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por forca de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.

 

Art. 15 - Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.

 

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1º e incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64 e aplicar o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.

 

Art. 19 – O orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.

 

Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, aos 16 dias do mês de novembro de 2021.

 

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

A Legislação Municipal pode ser consultada no site www.santahelena.go.gov.br, no linkhttps:

//acessoainformacao.santahelena.go.gov.br/legislacao/leis?_ga=2.160136122.68131346

2.1653655574-1556417035.1653341611


Publicado por:
Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira
Código Identificador:A2F2CDF0