ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO - LEI N° 309/2026

"Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento — Programa AlfaMais Flores de Goiás, no âmbito do Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, estabelece diretrizes para a formação continuada dos profissionais da educação, o fortalecimento das ações de alfabetização, letramento, acompanhamento e recomposição das aprendizagens dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuiçoes que lhe sá0 conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando 0 disposto nos artS. 30, incisos I e II, 205, 211 e 214 da Constituição Federal; na Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei Federal no 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; no Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023; na Lei Federal no 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova 0 Plano Nacional de Educação; na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e na Lei Estadual no 21.071, de 9 de agosto de 2021 , que institui o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Flores de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Flores de Goiás, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, denominada Programa AlfaMais Flores de Goiás, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem das crianças e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

S 1 0 Programa AlfaMais Flores de Goiás constitui a expressão institucional da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e organizará, de forma sistêmica e articulada, seus princípios, objetivos, estratégias, responsabilidades, ações, metas, indicadores e mecanismos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

 

2 A Política Municipal de Alfabetização e Letramento articular-se-á às politiczLs, programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás, preservadas a autonomia municipal e as competências do Sistema Municipal de Ensino.

 

3 A denominação Programa Al Mais Flores de Goiás possui identidade municipal própria e não se confunde com o Programa AlfaMais Goiás, de âmbito estadual, nem com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, aos quais se articula em regime de colaboração.

 

Art. 2 A Política Municipal de Alfabetização e Letramento tem por finalidade assegurar unidade, continuidade, institucionalidade, sustentabilidade e coerência às ações municipais de alfabetização, articulando currículo, formação continuada, práticas pedagógicas e de gestão, recursos educacionais, avaliação, monitoramento, intervenção, recomposição das aprendizagens, equidade, inclusão e acessibilidade.

 

Art. 3 Para os fins desta Lei, a alfabetização é compreendida como processo intencional, sistemático, progressivo, inclusivo e socialmente situado de apropriação do sistema de escrita alfabética, desenvolvido de forma articulada às práticas de letramento, oralidade, leitura, fluência leitora, compreensão e produção de textos. Parágrafo único. A alfabetização será promovida em consonância com o Currículo de Referência da Rede Municipal de Ensino de Flores de Goiás, com a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, com os demais documentos curriculares aplicáveis e com as especificidades de cada etapa e ano de escolarização.

 

CAPÍTULO 11

 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 4 São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I — a alfabetização como direito de todas as crianças e responsabilidade pública permanente do Município;

 

II — a centralidade da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes; III a equidade educacional, com atenção às diferentes condições, contextos, trajetórias e necessidades de aprendizagem;

 

IV — a inclusão e a acessibilidade, asseguradas condições de participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial e àqueles que demandem atendimento educacional específico;

 

V — o respeito aos diferentes ritmos e trajetórias de aprendimgem, com acompanhamento contínuo e intervenções pedagógicas oportunas;

 

VI — a continuidade e a progressão das aprendizagens, com articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os diferentes anos dos anos iniciais;

 

VII — a integralidade do processo de alfabetiz_açao, articulando oralidade, leitura, escrita, fluência, compreensão, produção textual e práticas sociais de linguagem;

 

VIII — a valorização e 0 desenvolvimento profissional permanente dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, mediante a promoção de formação continuada, aperfeiçoamento profissional, reconhecimento institucional de boas práticas pedagógicas, incentivo à inovação educacional e melhoria das condições de trabalho, observada a legislação vigente, sem implicar a criação automática de vantagens remuneratórias;

 

IX — a gestão democrática, a participação e a corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;

 

X — 0 regime de colaboração entre Município, Estado de Goiás e União;

 

XI — a utilização pedagógica de dados, diagnósticos, avaliações e evidências para planejamento, acompanhamento, intervenção e tomada de decisões;

 

XII — a qualidade social da educaçüo e a continuidade institucional da política pública; e

 

XIII — a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, inclusive quanto à privacidade e à proteção de seus dados pessoais.

 

Art. 5 Constituem diretrizcs da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I — assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 20 ano do Ensino Fundamental, observados os referenciais curriculares e os parâmetros nacionais de alfabetimçao;

 

II — fortalecer, na Educação Infantil, experiências de oralidade, literatura, escuta, narrativas, cultura escrita e práticas sociais de linguagem, respeitadas as especificidades pedagógicas da etapa e vedada a antecipação inadequada da alfabetização formal;

 

III — garantir acompanhamento sistemático e individualizado da aprendizagem durante a alfabetinção e ao longo dos anos iniciais;

 

IV — identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas tempestivas;

 

V — desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes do 30 ao 50 ano que ainda não tenham consolidado habilidades essenciais de alfabetização;

 

VI — assegurar formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos;

 

VII — promover 0 alinhamento entre currículo, práticas pedagógicas, formação, materiais e processos avaliativos;

 

VIII — assegurar acesso e uso qualificado de materiais didáticos, obras literárias, tecnologias e recursos pedagógicos;

 

IX — fomentar ambientes alfabetizadores, leitores, inclusivos, acessíveis e acolhedores;

 

X — realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas planejamento, intervenção, monitoramento e replanejamento; e utilizar seus resultados para

 

XI — estabelecer metas e indicadores de alfabetização, aprendizagem, equidade, formação e acompanhamento;

 

XII — desenvolver apoio diferenciado às unidades escolares, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios;

 

XIII — fortalecer a participação das famílias e da comunidade na valorização da leitura, da escrita e da aprendizagem;

 

XIV — reconhecer, sistematizar, divulgar e compartilhar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

 

XV — promover espaços perrnanentes de diálogo, escuta, participação e mobilização da Rede; e

 

XVI — utilizar os resultados do monitoramento e da avaliação para revisão, aperfeiçoamento e continuidade da Política. Essas diretrizes preservam 0 núcleo material dos afls. 40 e 50 da proposta original, inclusive alfabetizaçao até o final do 20 ano, recomposição do 30 ao 50 ano, formação continuada e avaliações sistemáticas. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS, DOS BENEFICIÁRIOS E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 6 Constitui objetivo geral da Política Municipal de Alfabetização e Letramento garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Flores de Goiás, assegurando a consolidação das competências de leitura e escrita até o final do 20 ano do Ensino Fundamental e promovendo estratégias permanentes de acompanhamento e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais, com equidade, inclusão e qualidade educacional.

 

Art. 7 São objetivos específicos da Política: I — assegurar condições pedagógicas, institucionais e de gestão que favoreçam a alfabetização de todas as crianças até 0 final do 20 ano do Ensino Fundamental;

 

II — promover a continuidade e a progressão das aprendizagens desde a Educação Infantil até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III — garantir formação continuada sistemática, contextualizada e articulada às necessidades da Rede;

 

IV — fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas no currículo vigente e em evidências educacionais;

 

V — instituir processos permanentes de avaliação, acompanhamento e uso pedagógico dos resultados;

 

VI — identificar precocemente estudantes com dificuldades e assegurar intervenção, acompanhamento individualizado e recomposição das aprendizagens;

 

VII — promover a equidade educacional, com atenção prioritária aos estudantes e unidades escolares que apresentem maiores desafios;

 

VIII — assegurar práticas inclusivas e condições de acessibilidade, participação e aprendizagem;

 

IX — fortalecer a governança, o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política;

 

X — garantir oferta, distribuição e uso qualificado de materiais, recursos pedagógicos, obras literárias, tecnologias e ambientes de aprendizagem;

 

XI — fomentar a cultura da leitura e da escrita nas unidades escolares; XII — promover a participação das famílias e da comunidade escolar;

 

XIII — estimular o reconhecimento e o compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

 

XIV — fortalecer 0 regime de colaboração com o Estado de Goiás e a União; e

 

XV — assegurar a continuidade e a sustentabilidade das ações de alfabetização como política pública municipal permanente.

 

Art. 8

 

A Política Municipal de Alfabetização e Letramento tem como público prioritário as crianças e estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Flores de Goiás, observada a continuidade do processo educativo.

 

1 A abrangência da Política compreende prioritariamente:

 

I — as crianças da Pré-Escola, de 4 e 5 anos, com ênfase em experiências de oralidade, literatura, escuta, narrativas, consciência fonológica, cultura escrita e práticas sociais de leitura e escrita, respeitadas as especificidades próprias da Educação Infantil;

 

II — os estudantes do | 0 e do 20 ano do Ensino Fundamental, público central das ações sistemáticas de alfabetização; e

 

III — os estudantes do 30 ao 50 ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as aprendizagens essenciais de alfabetimçao, aos quais serão asseguradas ações de diagnóstico, intervenção, acompanhamento e recomposição. 20 A Política abrange todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertem as etapas e anos de escolarização referidos no 10 deste artigo.

 

3 As ações observarão transversalmente os princípios da equidade, inclusão e acessibilidade, mediante adoção de recursos, estratégias pedagógicas e apoios adequados às necessidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 9 A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada nos seguintes eixos estratégicos e estruturantes, articulados entre si:

 

I — Governança, Gestão e Articulação da Política Municipal de Alfabetizção;

 

II — Formação dos Profissionais da Educação, Currículo e Qualificação das Práticas Pedagógicas e de Gestão;

 

III — Infraestrutura Física, Ambientes e Recursos Pedagógicos para a Alfabetização;

 

IV — Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens; e 9

 

V — Reconhecimento, Compartilhamento de Boas Práticas e Mobilização Social pela Alfabetização.

 

Parágrafo único. Constituem dimensões transversais a todos os eixos a equidade, inclusão, acessibilidade, continuidade educativa, gestão orientada por evidências, regime de colaboração, corresponsabilidade e foco na aprendizagem.

 

SEÇÃO I

 

DA GOVERNANÇA, GESTÃO E ARTICULAÇÃO

 

Art. 10. O Eixo I tem por finalidade consolidar governança municipal permanente, colaborativa, corresponsável e orientada por evidências, mediante:

 

I — definição de responsabilidades, fluxos de atuação e instrumentos de planejamento;

 

II — articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, equipes técnicas e pedagógicas e unidades escolares;

 

III — integração dos programas, projetos e ações federais, estaduais e municipais às diretrizes desta Politica;

 

IV — articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

V — estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento;

 

VI — identificação e acompanhamento das unidades escolares e grupos de estudantes que demandem maior atenção;

 

VII — fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar; e

 

VIII — articulaçáo entre currículo, formação, avaliação, acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens.

 

SEÇÃO 11

 

DA FORMAÇÃO, DO CURRÍCULO E DA GESTÃO EDUCACIONAL

 

Art. 11. O Eixo II tem por finalidade assegurar desenvolvimento profissional permanente e condições para práticas pedagógicas e de gestão qualificadas, mediante:

 

I — formação continuada dos professores da Educação Infantil, professores alfabetiz„adores e demais docentes dos anos iniciais;

 

II — formação específica para gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

 

III — alinhamento das ações formativas ao Currículo de Referência da Rede Municipal de Ensino e às necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento pedagógico;

 

IV — fortalecimento das práticas de alfabetização e letramento, oralidade, leitura, escrita, fluência leitora, compreensão e produção textual;

 

V — qualificação do planejamento pedagógico e do acompanhamento das aprendizagens;

 

VI — promoção de práticas inclusivas e de estratégias de intervenção e recomposição;

 

VII — uso pedagógico dos resultados das avaliações e das evidências educacionais; e

 

VIII — acompanhamento, orientação e apoio sistemático às práticas desenvolvidas nas unidades escolares.

 

SEÇÃO 111

 

DA INFRAESTRUTURA, DOS AMBIENTES E DOS RECURSOS EDUCACIONAIS

 

Art. 12. O Eixo III tem por finalidade assegurar condições tisicas, pedagógicas, tecnológicas e materiais adequadas à alfabetização, mediante:

 

I — disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos alinhados ao currículo municipal;

 

II — ampliação e qualificação dos acervos de literatura infantil, bibliotecas e espaços de leitura;

 

III — organização de ambientes alfabetizadores nas unidades escolares;

 

IV — disponibilização de materiais complementares para alfabetização e recomposição;

 

V — garantia de recursos pedagógicos e de acessibilidade adequados às diferentes necessidades;

 

VI — uso pedagógico de tecnologias e recursos digitais;

 

VII — orientação e acompanhamento quanto ao uso dos materiais disponibilizados; e

 

VIII — priorização, quando necessária, das unidades escolares e dos estudantes com maiores necessidades, segundo critérios de equidade.

 

SEÇÃO IV

 

DA AVALIAÇÃO, APRENDIZAGENS DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS

 

Art. 13. O Eixo IV tem por finalidade constituir ciclo permanente de diagnóstico, planejamento, intervenção, acompanhamento, avaliação e replanejamento, mediante:

 

I — realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

 

II — integração dos resultados das avaliações internas, municipais, estaduais e nacionais;

 

III — instituição, desenvolvimento e fortalecimento de instrumentos municipais de avaliação, diagnóstico e acompanhamento da aprendizagem, sem prejuízo da participação do Município nos sistemas e avaliações estaduais e nacionais;

 

IV — acompanhamento dos resultados vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa AlfaMais Goiás e a outros programas dos quais o Município participe;

 

V — diagnóstico e acompanhamento sistemático da fluência leitora e de outras dimensões da alfabetização;

 

VI — monitoramento das aprendizagens por estudante, turma, escola e Rede;

 

VII — identificação precoce das dificuldades e desigualdades educacionais;

 

VIII — adoção de protocolos de análise e apropriação pedagógica dos resultados;

 

IX — organização de ações de intervenção, reforço e recomposição das aprendizagens;

 

X — acompanhamento intensificado das escolas, turmas e estudantes prioritários;

 

XI — reavaliação periódica dos estudantes atendidos por estratégias de intervenção;

 

XII — utilização dos resultados para orientar formação, planejamento pedagógico e decisões de gestão. A redação do inciso III substitui a referência direta ao "SME" Secretaria Municipal de Educação, constante da proposta original, que aparecia como sistema municipal já constituído.

 

SEÇÃO V

 

DO RECONHECIMENTO, DA VALORIZAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO EDUCACIONAL

 

Art. 14. O Eixo V tem por finalidade fortalecer a cultura institucional de valorização, aprendizagem coletiva e mobilização social pela alfabetização, mediante:

 

I — identificação, registro, sistematização e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a aprendizagem;

 

II — criação de espaços de compartilhamento de experiências, incluindo seminários, fóruns, encontros e mostras;

 

III — valorinçao de professores, coordenadores, gestores, equipes e unidades escolares que apresentem avanços consistentes, práticas inclusivas e ações de equidade;

 

IV — incentivo ao intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;

 

V — mobilização das famílias e da comunidade em tomo da alfabetização, leitura e escrita; e

 

VI — articulação das iniciativas municipais de reconhecimento com estratégias estaduais e nacionais.

 

Parágrafo único. As ações de reconhecimento terão caráter formativo e institucional, não se destinando à responsabilização individual nem à classificação meramente competitiva de profissionais ou unidades escolares.

 

CAPÍTULO V

 

DA GESTÃO, ARTICULAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15. A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização e Letramento compete à Secretaria Municipal de Educação, responsável por planejar, articular, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar sua implementação. 10 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, mediante ato próprio ou regulamentação do Poder Executivo, instância colegiada de governança e acompanhamento da politica, com representação das áreas técnicas e pedagógicas pertinentes, observada a legislação municipal. 20 A regulamentação poderá disciplinar a composição, competências, funcionamento, periodicidade das reuniões e demais procedimentos da instância prevista no | 0.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I — definir orientações, metas, indicadores e instrumentos de acompanhamento;

 

II — promover formação continuada e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;

 

III — coordenar processos de avaliação e utilização pedagógica dos resultados;

 

IV — organizar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

 

V — garantir, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento da Rede, materiais, recursos e condições de apoio à alfabetização;

 

VI — promover articulação intersetorial e 0 regime de colaboração com órgãos e instituições públicas;

 

VII — acompanhar unidades escolares, turmas e estudantes prioritários, segundo critérios de equidade;

 

VIII — promover transparência institucional dos resultados agregados e das ações de monitoramento, resguardados a privacidade e os dados pessoais dos estudantes.

 

Art. 17. Compete às unidades escolares, respeitada Sua autonomia pedagógica e observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:

 

I — incorporar as diretrizes desta Política ao planejamento e à proposta pedagógica da unidade;

 

II — acompanhar sistematicamente as aprendizagens e registrar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção;

 

III — utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações e demais evidências disponíveis;

 

IV — implementar estratégias de intervenção e recomposição definidas a partir das necessidades dos estudantes;

 

V — assegurar a participação dos profissionais nas ações formativas previstas, observadas suas atribuições e a legislação aplicável;

 

VI — promover ambientes, práticas e ações de incentivo à leitura e à escrita; e

 

VII — fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 18. A implementação da Política observará a corresponsabilidade entre equipes técnicas, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, respeitadas as atribuições legais e ñmcionais de cada agente.

 

Parágrafo único. A participação das famílias e da comunidade será incentivada por meio de ações de mobilização, orientação e aproximação com as práticas de leitura, escrita e acompanhamento da vida escolar.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS METAS, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 19. A execução da Política Municipal de Alfabetização e Letramento será orientada por planejamento periódico, contendo, no mínimo, prioridades, metas, indicadores, estratégias, ações, responsabilidades e formas de acompanhamento, em consonância com 0 planejamento educacional do Município.

 

1 0 planejamento considerará o diagnóstico da Rede, os resultados educacionais, as desigualdades identificadas e as necessidades específicas das unidades escolares e dos estudantes.

 

2 As metas, indicadores, instrumentos e parâmetros de acompanhamento poderão ser estabelecidos e atualizados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observados esta Lei, 0 Plano Municipal de Educação, 0 Plano Nacional de Educação e as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino.

 

3 Sempre que possível, as metas e indicadores municipais serão compatibilizados com os instrumentos estaduais e nacionais de avaliação e monitoramento, preservadas as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 20. O monitoramento e a avaliação da Política considerarão, de forma integrada:

 

I — indicadores de alfabetização, leitura, escrita, fluência, compreensão e produção textual;

 

II — resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

 

III — indicadores de equidade e redução das desigualdades de aprendizagem;

 

IV — dados de participação e desenvolvimento profissional nas ações formativas;

 

V — informações sobre intervenção, recomposição e acompanhamento dos estudantes prioritários;

 

VI — condições de Oferta, acesso e uso de materiais, acervos e recursos pedagógicos; e

 

VII — evidências qualitativas produzidas pelas unidades escolares e equipes de acompanhamento. e

 

Art. 21. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento contínuo das estratégias da Política, vedada a utilização isolada de resultados educacionais como mecanismo de responsabilização individual de profissionais ou estudantes.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos de escuta, diálogo e participação da Rede na implementação e no aperfeiçoamento da Política, podendo realizar fóruns, seminários, consultas, reuniões técnicas e outros espaços de participação.

 

CAPÍTULO VII

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 23. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

 

10 0 tratamento dos dados deverá limitar-se às informações necessárias ao planejamento, acompanhamento, avaliação, intervenção pedagógica e execução das políticas educacionais, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.

 

2 A Administração Municipal adotará medidas administrativas, técnicas e de segurança destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

 

3 A divulgação pública de resultados da Política deverá ocorrer, preferencialmente, mediante dados agregados, estatísticos ou anonimizados, vedada a exposição indevida de informações que permitam a identificação individual dos estudantes. praça Da Matriz NO 44 — Centro. CEP: 73890-000 - Flores De Goiás - GO gabinete@floresdegoias gov. (62) 3448-1314 CNPJ: 01.740.497/0001-47 ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DE GOIÁS - GO ADM 2025/2028 CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS

 

Art. 24. As ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento serão financiadas por dotações orçamentárias próprias consignadas à educação municipal, observada a legislação orçamentária e financeira, podendo ser complementadas por:

 

I — transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Goiás;

 

II — recursos provenientes de programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração;

 

III — convênios, termos, parcerias e instrumentos congêneres admitidos em lei; e

 

IV — outras fontes legalmente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

 

Art. 25. A implementação das ações que impliquem aumento de despesa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias municipais e as demais normas aplicáveis.

 

1 Esta Lei não cria, por si só, cargos, empregos, funções, gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens remuneratórias, cuja instituição dependerá de legislação específica e do cumprirnento dos requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais aplicáveis.

 

2 A execução da Política deverá observar as regras aplicáveis à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e, quando utilizados recursos vinculados, as finalidades e condições estabelecidas na legislação correspondente.

 

Art. 26. Para o atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável, a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, inclusive mediante a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, quando cabível, bem como a inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, elementos de despesa e fontes ou destinações de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente.

 

1 Fica igualmente autorizada, quando necessária à compatibilização da execução desta Lei, a inclusão ou alteração da correspondente programação no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigentes, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

2 A abertura dos créditos adicionais de que trata o caput observará os requisitos, limites e fontes de recursos estabelecidos na Lei Federal no 4.320, de 1 7 de março de 1964, na Lei Complementar Federal no I OI , de 4 de maio de 2000, e na legislação orçamentária municipal.

 

3 As alterações previstas neste artigo deverão guardar compatibilidade com 0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Os programas, projetos, avaliações, materiais, formações, instrumentos de acompanhamento e demais iniciativas já desenvolvidos pelo Município no campo da alfabetização poderão ser integrados à execução do Programa Alfa Mais Flores de Goiás, desde que compatíveis com os princípios e diretrias desta Lei.

 

Art. 28. A participação do Município em programas e ações da União e do Estado de Goiás, inclusive no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no Programa Alfa Mais Goiás, constituirá estratégia de apoio e colaboração para a execução da Política Municipal, sem afastar a responsabilidade e a autonomia do Município na formulação, execução e continuidade de sua política própria.

 

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua fiel execução. Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer, entre outros: I — instrumentos e procedimentos de planejamento; II — mecanismos de governança e articulação institucional; III — procedimentos de acompanhamento e monitoramento;

 

IV — metas, indicadores e instrumentos de avaliação;

 

V — fluxos e estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

 

VI — procedimentos de formação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico;

 

VII — mecanismos de participação das unidades escolares, profissionais da educaçüo, famílias e comunidade; e

 

VIII — procedimentos de tratamento, proteção e segurança dos dados utilizados na execução da Política.

 

Art. 30. A execução desta Lei observará 0 Plano Municipal de Educação, 0 plano Nacional de Educação, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as demais nomas educacionais, orçamentárias, financeiras e de proteção integral da criança e do adolescente aplicáveis.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flores de Goiás, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de Outubro de 2026.

 

ALTRAN LOPES AVELAR NERY

PREFEITO


Publicado por:
Myllena Rodrigues Mascaranha
Código Identificador:A2FA5CE4