ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.808, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 17 (dezessete), 17-A (dezessete-A), situados na QUADRA 01 MR 11 do Bairro Setor Sul, neste Município, com área total de 429,00m² (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados) de propriedade de Carlos Daniel Ribeiro Gonçalves, sendo 17 (dezessete), 17-A (dezessete-A), serão remembrados em (UM) único Lote nº 17 (dezessete), com área total de 429,00m² (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 11 de setembro de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:A352ED03