ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.635, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O prédio público que sedia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Quirinópolis, situado na Av. Herculano Costa esquina com a Av. Rui Barbosa, passa a ser denominado como: “Secretaria Municipal de Educação e Cultura Edite Gomes Dias Oliveira”.

 

§ 1º Caso a Secretaria de Educação e Cultura seja transferida de local, o prédio que vir a ser sua nova sede levará o nome da homenageada – “Edite Gomes Dias Oliveira”.

 

§ 2º Caso a pasta da cultura seja desmembrada da educação, o nome do prédio que sediar a Secretaria de Educação levará o nome da homenageada – “Edite Gomes Dias Oliveira”.

 

Art. 2º O Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do estabelecimento público, conforme descrito acima.

 

Art. 3º Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 28 de fevereiro de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 03/03/2025. Edição 3525
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