ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.565 JARAGUÁ-GO, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações de qualquer natureza em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.
Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município for parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorário Sucumbencial do Município.
Parágrafo único -Os valores a que se refere o artigo 2º não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 3º -Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS, serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do quadro efetivo em exercício, mediante apuração das cotas individuais através da divisão igualitária do saldo existente na conta do Fundo no dia 20 de cada mês.
Art. 4º -Nas ações de natureza fiscal ou de qualquer natureza que seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorário Sucumbencial - FHS para rateio na forma desta lei.
§ 1º -O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações de natureza fiscais em andamento e para aquelas de outra natureza que forem ajuizadas.
§ 2º -Os honorários previstos no caput deste artigo por serem verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público e não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, ficando desde já autorizado a abertura de credito adicional de natureza especial no orçamento do município.
§ 3º - No caso de pedido de parcelamento de débito extrajudicial ou judicial de ação executiva fiscal em andamento, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total do débito pago em uma só vez, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante fazer de forma identificada.
Art. 5º - O Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS será gerido por membros efetivos da Procuradoria do Município, nomeado pelo Prefeito via decreto pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido, a quem compete fazer sua correta destinação, adotar as providências necessárias para que os honorários sejam creditados pontualmente e requisitar informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração dos valores.
Art. 6º -Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS.
Art. 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos procuradores, no todo ou em parte, o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbencial de que trata esta lei.
Art. 8º - Revogada todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:A48D5928