ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1132/2025

LEI Nº. 1132/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 24/02/2025

__________________

 

“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Diorama e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 4,17% (Quatro virgula Dezessete por cento), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o piso nacional do profissional de desenvolvimento infantil.

 

Parágrafo Primeiro – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2025, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro ou Março/2025, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:A64ECC52