ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº. 041/2018

CONTRATO Nº. 041/2018

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM

 

Contrato Administrativo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Enfermagem, celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa Sandoval Araújo Júnior – me.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. 2.771.981 – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CREDENCIANTE, e, a empresa SANDOVAL ARAÚJO JÚNIOR – ME, inscrita no CNPJ nº. 11.561.374/0001-00, sediada na Rua Tocantins, s/nº., Qd. 54, Lt. 12, setor central em Bonópolis – Goiás, representada por SANDOVAL ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador da C.I – RG nº. 5.602.453 SSP/GO, e do CPF nº. 412162.611-72, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem nº. 65.061, residente e domiciliado na Av. Tocantins, s/nº., Qd. 54, Lt. 12, Centro, em Bonópolis-Go., abaixo identificado apenas como CREDENCIADA, PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES, que desde já se obrigaram a cumpri-las fielmente:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O presente contrato é firmado com base no Processo n°. 3895/2018, na modalidade de Chamamento/Credenciamento nº. 002/2018, com Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição, cuja homologação foi em favor da CREDENCIADA, nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93, consolidada pela Lei n°. 8.666/94, bem como Resolução Normativa n°. 00001/17 do TCM.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO

Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CREDENCIADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

Tem por objeto prestação de serviços de Enfermagem, em geral devendo executar atividades de promoção, proteção, recuperação da saúde e prevenção de doenças voltadas para o indivíduo e a coletividade; Planejar, Organizar, Coordenar, Supervisionar e Executar Serviços de Enfermagem de acordo com as necessidades de saúde da população; Realizar ações de vigilância à Saúde que compreendem investigações e levantamentos de informações necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde; Elaborar normas, instruções, roteiros e rotinas de enfermagem a fim de subsidiar o processo de trabalho da equipe de enfermagem e atuar no controle de epidemias quando na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrente de calamidades públicas, devendo atuar 40 horas semanais no Centro Municipal de Saúde de Bonópolis pela Estratégia de Saúde da Família – ESF, para o ano corrente de 2018.

 

ITEM

CARGO

LOCAL

HORAS MENSAL

VALOR HORA

VALOR MENSAL

01

ENFERMEIRO(A)

PSF BONÓPOLIS

160 HRS

R$ 18,52

R$ 2.963,00

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

Pela execução dos serviços previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, o CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 14.815,00 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais), divididos em cinco parcelas mensais R$ 2.963,00 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais), de a serem pagas até o dia 10° (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste Contrato será de 06 de agosto a 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65, II, § 1°., da Lei Federal n°. 8.666/93, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR ESTIMADO

Estima-se em R$ 14.815,00 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais), o valor global a ser despendido pelo CREDENCIANTE durante a vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias, consignadas no Orçamento em execução: 10.302.2814.2.095 – Manutenção do Programa Saúde da Família – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 369.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução do presente contrato será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local.

 

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

A CREDENCIADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciado expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim juntos, combinados e Credenciados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (06/08/2018).

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Credenciante

 

SANDOVAL ARAÚJO JUNIOR – ME.

Credenciado

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:_________________

CPF N°.

 

NOME: ____________

CPF N°. ­­­­­

 

PUBLICADO NO PLACARD EM ___/____/ 2018.

 

Secretaria Municipal de Administração.


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:A74BCDEB