ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.277 DE 11 DE ABRIL DE 2025

“Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”.

 

Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei Municipal nº 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e com fundamento na Lei Municipal nº 3.472, de 08 de novembro de 2022;

 

Considerando o início da Gestão do mandato 2025-2028;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica nomeada a Srª GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA, (CPF: ***.416.551-**, para responder como GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA do Município de Quirinópolis - GO.

 

Art. 2º - É de competência do Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, conforme §3º do art. 21 da Lei 3.472/2022, solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; bem como, outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito de Quirinópolis


Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:A74D9712


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 15/04/2025. Edição 3555
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/