ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1095/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 28/08/2023
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“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Diorama e dar baixa no patrimônio e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, por meio de Leilão Público, de acordo com o Art. 28, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021 e/ou Art. 22, inciso V, da Lei Federal 8.666/1993, conforme relação de bens discriminados no Anexo Único que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo Único, economicamente inviáveis para conserto, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, máquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, incorporar, depreciar e reavaliar os bens constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - Os bens indicados no art. 3º desta Lei são aqueles que constam do Anexo Único, e passa a fazer parte desse texto legal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a proceder a baixa dos bens que tratam o art. 3º no Balanço patrimonial do Município.
Art. 6º - O valor arrecadado com a venda dos referidos bens será depositado na conta 1338/006/328-0 de titularidade da Prefeitura Municipal de Diorama-Go.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 28 de Agosto de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:A7D72293