ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE N. 723, DE 25 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Portelândia, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que constitui processamento especial de despesas, as quais, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo ordinário, obedecidos aos princípios estabelecidos no artigo 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 65 a 69 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º O regime de adiantamento consistirá na disponibilização de numerário previsto no orçamento da Câmara Municipal à servidor público do seu quadro de servidores, devidamente designado, após autorização do Presidente da Câmara, sempre precedido de empenho na dotação própria das despesas a realizar.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara designará o servidor responsável pela gestão dos recursos financeiros do regime instituído por esta Lei.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes dos seguintes elementos de despesa:
I - de caráter emergencial e despesas extraordinárias;
II - de material de consumo e contratação de serviços;
III - de despesa judicial;
IV - de diligência administrativa;
V - de representação eventual;
VI - de pequena monta e pronto pagamento;
VII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal;
VIII - de pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo ou por expressa disposição de lei.
§ 1º Entende-se por despesas extraordinárias e urgentes, as que exijam pronto pagamento, entendidas como de qualquer natureza, cuja realização não permita esperar pelo processamento normal sob pena de prejuízo ao andamento das atividades da Câmara Municipal;
§ 2º Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento previstas neste artigo, ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no artigo 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, para cada exercício financeiro, cumpridas as formalidades legais.
§ 3º São consideradas despesas de pequena monta e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, aquelas que não ultrapassam o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por adiantamento, e que são realizadas com:
I - Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos;
II - Encadernação, impressão e artigos de papelaria ou de expediente, materiais gráficos, aquisição avulsa de livros, em quantidade restrita, para uso e/ou consumo próximo ou imediato;
III - Material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis;
IV - Aquisição de mídias graváveis/regraváveis, cartões de memória ou produtos congêneres;
V - Itens e artigos para cozinha, em quantidade restrita, para uso e/ou consumo próximo ou imediato;
VI - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada;
§ 4º É vedado o fracionamento da despesa para comportar a utilização do regime de adiantamento;
Art. 5º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão realizadas por qualquer servidor, por meio de ofício dirigido ao Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º Os adiantamentos serão autorizados somente a servidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §1º do Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal e justificativa em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando a tipificação na qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo e/ou função do solicitante e do responsável designado pela gestão dos adiantamentos;
IV - indicação em algarismos e por extenso do valor a ser adiantado, acompanhado de ao menos um orçamento de fornecedor, do qual constará a discriminação do material ou serviço, a identificação completa do emitente, local, data, além da assinatura do responsável pela elaboração do orçamento;
V - dotação orçamentária a ser onerada;
VI - prazo de aplicação;
VII - dados bancários para transferência.
Art. 9º Não se fará novo adiantamento:
I - a quem não tenha prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior;
II - a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 10. Não se fará adiantamento:
I - para despesas já realizadas;
II - ao servidor solicitante, quando houver adiantamento em andamento.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 11. O prazo de aplicação será no máximo 30 (trinta) dias, a partir da entrega do valor do adiantamento.
§ 1º O período de aplicação não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 12. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 13. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena do responsável ser obrigado a restituir o respectivo valor, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanção disciplinar, civil e criminal.
Art. 14. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, podendo ser nota fiscal, nota simplificada, recibo com qualificação do emitente e descritivo do produto ou serviço, ou outro documento oficial que tenha a mesma finalidade, os quais deverão conter todos os dados do fornecedor, o serviço/produto que está sendo adquirido e devidamente discriminado, a quantidade, o valor unitário, o valor total da despesa realizada, o local e a data.
Art. 15. Todos os comprovantes serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Portelândia.
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitida segunda via, cópia, fotocópia ou qualquer outra espécie de reprodução.
Parágrafo único. Os comprovantes que tiverem tempo limitado de nitidez deverão ser guardados com cópia reprografada.
CAPÍTULO V
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 17. Os processos de adiantamentos terão andamento preferencial e urgente.
Art. 18. O ofício requisitório após protocolado e autuado, será repassado ao servidor designado pela Presidência, que encaminhará ao setor de Contabilidade, para verificar se foram anexados todos os documentos descritos no artigo 8º desta Lei.
§ 1º Constatada ausência de alguma informação ou outro defeito no processo, este será devolvido ao servidor responsável, indicando as providências a serem adotadas para adequá-lo às exigências legais.
§ 2º Verificada a conformidade com as disposições legais, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, ordenador da despesa, para decisão.
Art. 19. Autorizada pela Presidência da Câmara, a despesa será empenhada e paga mediante transferência bancária em favor do servidor responsável pelo adiantamento indicado no processo.
Art. 20. O responsável pelo adiantamento responderá pela gestão do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado "Comprovante de Entrega de Numerário".
Art. 21. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir a outro servidor o exercício da aplicação e controle financeiro dos recursos repassados.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 22. Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara Municipal de Portelândia, devidamente classificado e registrado pelo setor de Contabilidade.
§ 1º O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
§ 2º O setor de Contabilidade providenciará a anulação total ou parcial dos empenhos correspondentes aos valores não utilizados.
Art. 23. Cada pagamento será devidamente e formalmente justificado em documento subscrito pelo servidor, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o servidor responsável prestará contas da aplicação do adiantamento.
§ 1º Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas;
§ 2º O processo de prestação de contas deverá ser apensado ao processo de requisição/adiantamento;
Art. 25. A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação ao setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - Ofício elaborado pelo servidor solicitante e assinado por ele e pelo servidor responsável pela gestão do adiantamento, encaminhando a respectiva prestação de contas e solicitando a baixa de responsabilidade;
II - Relação de todos os comprovantes de despesa, mencionando o número e a data do documento, a espécie do documento, o nome do interessado e o valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
III - Cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver;
IV - Extratos bancários, comprovando a transferência bancária;
V - Cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no setor de Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo.
§ 1º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
§ 2º Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em ordem crescente e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento.
Art. 26. Recebidas as prestações de contas conforme o disposto no artigo 24 e 25, o setor de Contabilidade verificará se todos os documentos foram apresentados, fazendo, se for o caso, as exigências necessárias e fixando prazo não inferior a 10 (dez) dias, para que os responsáveis possam atendê-las.
Art. 27. No dia útil seguinte ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de Contabilidade oficiará diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício, o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento, o nome completo e a sua assinatura.
Art. 28. Verificado o cumprimento das disposições legais e atendidas as exigências, caso tenham sido feitas, o setor de Contabilidade encaminhará o processo de prestação de contas à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal que analisará e emitirá parecer sobre as contas no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na análise das contas, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal poderá, na forma do artigo 28, requisitar complementação de informações ou documentos ao responsável.
§ 2º Em sendo emitido parecer favorável no processo de prestação de contas, enviará o mesmo ao setor de Contabilidade e Presidente da Câmara para assinatura.
§ 3º Após a aprovação das contas com o visto da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, setor de Contabilidade e do Presidente da Câmara, a Secretaria Administrativa deverá tomar as providências para encaminhá-lo para a devida inclusão no portal da transparência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento dos prazos estabelecidos, deverá proceder a comunicação, via ofício, à Presidência da Câmara Municipal, a fim de que tome as medidas legais cabíveis nos termos da legislação vigente.
§ 1º O responsável que deixar de cumprir os prazos estabelecidos nesta Lei, ficará sujeito à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, sem prejuízo da aferição de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo não serão aplicadas salvo nos casos de força maior e caso fortuito, devidamente justificado e demonstrado, situação esta que será analisada e julgada pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas da Câmara Municipal e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, ao Tesouro Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 30. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à Administração Pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas da presente Lei, serão pontuadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que oficiará o Presidente da Câmara, a fim de que determine ao tomador do adiantamento (servidor) a restituição da quantia mediante depósito bancário na conta indicada de adiantamento.
Art. 31. No processo de aplicação do contido nos artigos 29 e 30, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 32. Se, apesar de multado, o responsável não fizer a prestação de contas ou deixar de recolher as parcelas julgadas irregulares até 30 dias após o término dos respectivos prazos estabelecidos nesta Lei, o mesmo será considerado em alcance e os valores descontados de seus vencimentos.
Art. 33. Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Portelândia.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:A8B9BBEF