ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI DE Nº 756, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI DE Nº 756, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1˚ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 740, de 29 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado à implantação de dotações orçamentárias necessárias à adequada classificação contábil da aquisição de imóvel para a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 2° O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será alocado na estrutura programática e orçamentária conforme detalhamento constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei decorrerão de superavit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 4° As dotações orçamentárias criadas por esta Lei poderão ser suplementadas por meio de créditos adicionais, com observância à Lei nº 4.320/1964 e às autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, visando adequá-los às modificações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito autorizado por esta Lei.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 2026.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: 08 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSITENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0004 - GESTAO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNI.

Ação: 1016 - REFORMA, OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O CRAS

Detalhamento Fonte De Recurso: 244 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

Elemento: 4.4.90.61.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS

R$ 180.000,00


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:A8DEC7CB