ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
LEI MUNICIPAL N 1.134/2018. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 1.118 DE 27/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mara Rosa, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2019 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 1 0, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.

 

Art. 2- O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2019.

 

Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA, aos DEZ (1O) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

FLÁVIO BATISTA DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelma Coelho Ferreira
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