ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA,PARA RETOMADA IMEDIATA DE SUAS
“Dispõe Sobre a Convocação de Servidores Afastados por Motivo de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, Licença Remunerada para Aprimoramento Profissional e Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família,para Retomada Imediata de suas Atividades”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Minaçue com fulcro na legislação pertinente, com base na Lei Municipal nº 1897/2008 – Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município.
CONSIDERANDO que o município estabelece no§ 2º, art. 103 da Lei 1897/2008 que a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares tem duração de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período;
CONSIDERANDO que para prorrogação da Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares se faz necessário requerimento formal, podendo ser deferido ou não, dependendo do interesse público;
CONSIDERANDO que a Licença Remunerada para Aprimoramento Profissional está prevista no art. 110 e seus parágrafos da Lei 1897/2008;
CONSIDERANDO que as servidoras deixaram de observar o que versa a alínea “e” do art. 110 da Lei 1897/2008, não retornando às suas funções pós licença;
CONSIDERANDO que a Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família, está consignada no art. 93 e seus parágrafos da Lei 1897/2008;
CONSIDERANDO ainda que todas as LICENÇAS estão com seus prazos de validade vencidos por períodos contínuos muito superiores a trinta dias, enquadrando-se no inciso XVI, art. 128 da Lei Municipal nº 1897/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu/Go. "ao servidor é proibido abandonar o cargo, configurando-se pela ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados".
RESOLVE:
Art. 1º Convocar para retorno IMEDIATO ao trabalho as servidoras constantes do quadro em anexo para fazer cumprir a legislação pertinente e atender as demandas do município, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação destepara que as convocadas apresentem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Minaçu para as devidas tratativas.
Art. 2ºAs servidoras deverão apresentar-se no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Minaçuem horário comercial, e o não comparecimento no prazo estipulado implicará em abandono de emprego e desistência do cargo público, segundo preceitua o inciso XVI, art. 128 da Lei Municipal nº 1897/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu/Go.
Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, NOTIFICANDO as servidoras CONVOCADAS ao retorno às suas funções.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (09/07/2021).
CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Adm. 2021/2024
ANEXO ÚNICO –QUADRO DEMONSTRATIVO DAS SERVIDORAS CONVOCADAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021
1-Célia Pereira da Silva /Agente Comunitário de Saúde/ CPF: 980.772.011-72/ Licença para tratar de interesses particulares, vencida desde 02/04/2020.
2--Rosangela Vieira Leite Coelho /Agente Comunitário de Saúde/CPF.008.472.151-05
Licença para tratar de interesses particulares, vencida desde 01/03/2020
3 -Tamiris de Freitas Lemos Araújo- Técnico em Enfermagem/CPF.023.048.811-06
Licença para tratar de interesses particulares, vencida desde 01/01/2021.
4- Valcilene Ribeiro da Cunha Oliveira-Agente Comunitário de Saúde/ CPF. 781.425.801-44
Licença para tratar de interesses particulares, vencida desde 01/03/2020.
5-Eliane Aparecida Teixeira Rodrigues- Técnico em Enfermagem/CPF. 029.831.581-52
Licença em razão de doença em pessoa da família, vencida desde 1º de setembro/2020.
Dispositivo Legal:
inciso XVI, art. 128 da Lei Municipal nº 1897/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu/Go. "ao servidor é proibido abandonar o cargo, configurando-se pela ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados".
Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:AB44AF91