ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - a servidora SALMA MARIA SOUSA VELOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 1º, I da LCM 66/2022 c/c art. 10º, § 1º da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora SALMA MARIA SOUSA VELOSO, casada, portadora do Registro Geral/CPF nº 965.906.451-91, efetiva no cargo de PORTEIRO SERVENTE, classe NAPS-I, letra C, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), com proventos contidos na planilha de cálculos, conforme processo administrativo n.º 2026059265 do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
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VENCIMENTO |
R$ 1.400,54 |
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (15%) |
R$ 210,08 |
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COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL |
R$ 10,38 |
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TOTAL |
R$ 1.621,00 |
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VALOR MÉDIO APURADO (406.723,83 / 236) |
R$ 1.723,41 |
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VALOR DO PROVENTO APURADO (1.723,41*(60% + 12%) |
R$ 1.240,86 |
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COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL |
R$ 380,14 |
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VALOR DOS PROVENTOS |
R$ 1.621,00 |
Art. 2°. O reajuste do benefício será na forma disciplinada no Art. 40, §8º da CF/88 para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:AB91E2A3