ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO BASE CARGOS
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL URBANO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente alterado o Anexo III da Lei Municipal 1.897/2008 – Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos, alterando o valor da referência inicial do vencimento dos cargos abaixo especificados, sem alteração na carga horária.
Parágrafo Único – A alteração prevista no caput do art. 1º da presente para os cargos abaixo será aplicada da seguinte forma:
I – Fiscal de Obras, de Serviços Urbanos, de Tributos, Vigilância Sanitária e Fiscal Urbano e Ambiental;
Vencimento Base referencia inicial letra “A” R$ 2.260,00 (dois mil e duzentos e sessenta reais) a ser aplicado a partir da publicação da presente Lei;
Vencimento Base referencia inicial “A” R$ 3.154,00 (três mil e cento e cinquenta e quatro reais) a ser aplicado em 01/12/2020;
Vencimento Base referencia inicial “A” R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a ser aplicado em 01/06/2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (07/05/2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:ABABB86F