ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO MUNICIPAL N. 780, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

“Declara a inexigibilidade de licitação para a contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, que especifica e dá outras providencias.”

 

A GESTORA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO, o objeto, consiste na contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área da Assistência Social, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como prestar orientação jurídica à comunidade em questões relacionadas aos serviços, programas, projetos, benefícios e direitos socioassistenciais, abrangendo a interpretação e aplicação da legislação pertinente, a análise de demandas e documentos, bem como o suporte jurídico necessário à gestão e à execução da Política Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Processo Administrativo nº 12439/2026;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de Prestação de serviços técnicos jurídicos Assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, visando atender as necessidades do município de Mara Rosa, conforme especificado nos autos de processo administrativo nº 12439/2026;

 

CONSIDERANDO a natureza do objeto e o singular, fincados, principalmente, na relação de confiança, e ainda na notória especialização do profissional, no campo da especialidade a ser contratada, em especial em seu desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, e ainda sendo os serviços ora em comento essenciais, e a referida empresa é reconhecidamente adequada à plena satisfação do objeto a ser contratado.

 

CONSIDERANDO a notória especialização, para efeito de exonerar a Administração de prévia licitação para a contratação dos serviços, tem como critério básico o perfil da profissão da advocacia, na forma do § 3º do art. 74 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o profissional a ser contratado é capacitado, idôneo e com vasta experiência na área, possuindo no seu currículo cursos especializados, e ainda com serviços relevantes prestados no Estado de Goiás;

 

CONSIDERANDO que na contratação de prestador de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, o que a Administração Pública busca é o interesse público, não é necessariamente o menor preço, mas o resultado a ser alcançado com a contratação. O preço, todavia, deve ser razoável, definido em razão da maior ou menor complexidade do serviço, e ainda, justificado conforme a Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada apresentou proposta vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72 da Lei 14.133/2021, para a contratação direta de empresa especializada na Prestação de ser viços de Assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021 e posteriores alterações, e ainda, no entendimento manifestado do TCM-GO (Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás), que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a declaração de inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados em serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para Contratação de Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela empresa MARIA ALICE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.801.881/0001-46, com sede na RUA SÃO PAULO, N: SN, QUADRA CM LOTE 18 SALA 1, CENTRO, MARA ROSA-GO, CEP: 76.490-000, neste ato representada, na forma de seu ato constitutivo, pela sócia proprietária Sra. Maria Alice Mendes Souza Dias de Moura Martins, Identidade nº 5.360.209 SPTC/GO, inscrito no CPF sob nº 024.962.791-40, com registro na OAB/GO sob nº 49.784, residente e domiciliado na cidade de Mara Rosa - GO.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), em favor da empresa MARIA ALICE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com as recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma da lei.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MARIA ALICE MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para assinar o contrato de prestação de serviços em 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - GO, aos 05 dias do mês de novembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:AD06C164