ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 58, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Aprova a Planta de Valores Genéricos de Imóveis do Município de Portelândia/GO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova a Planta de Valores Genéricos de Imóveis do Município de Portelândia/GO, para fins tributários no exercício fiscal de 2024, constante em anexo, em atendimento ao disposto no art. 17 e no §1º do art. 100, ambos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar de n. 05, de 16.12.2005.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único:
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
Anexo I:
Tabela de Valores do Imóveis Urbanos Edificados e Não Edificados:
VALOR DO TERRENO EDIFICADO OU NÃO (POR METRO QUADRADO).
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Estabelecimentos Industriais |
R$ 140,00 |
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Estabelecimentos Residenciais e Comerciais (Setores Urbanos)
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CENTRO (AVENIDA JK EVENIDA TANCREDO NEVES) - CLASSE 01 |
R$ 130,00 |
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AVENIDA GOIÁS – SETORES (SUL/NORTE) - CLASSE 01 |
R$ 130,00 |
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CENTRO (AVENIDA JK E AVENIDA TANCREDO NEVES) - CLASSE 02 |
R$ 110,00 |
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SETOR SUL – CLASSE 01 |
R$ 110,00 |
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SETOR NORTE – CLASSE 01 |
R$ 110,00 |
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SETOR SUL – CLASSE 02 |
R$ 100,00 |
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SETOR NORTE – CLASSE 02 |
R$ 100,00 |
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SETOR SUL – CLASSE 03 |
R$ 81,00 |
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SETOR NORTE – CLASSE 03 |
R$ 81,00 |
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SETOR SUL – CLASSE 04 |
R$ 72,00 |
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SETOR NORTE – CLASSE 04 |
R$ 72,00 |
|
SETOR NOVO HORIZONTE (FRENTE PARA RODOVIAS GO 194 E BR 364) |
R$ 91,00 |
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SETOR NOVO HORIZONTE (DEMAIS LOCALIDADES) |
R$ 81,00 |
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CONJUNTO DONA LEOPOLDINA |
R$ 100,00 |
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CONJUNTO CÓRREGO DA PORTEIRA |
R$ 77,98 |
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CONJUNTO MORADA NOVA |
R$ 77,98 |
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CONJUNTO ETELVINA S. OLIVEIRA |
R$ 61,99 |
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VILA SÃO PEDRO (FRENTE PARA RODOVIA GO 194) |
R$ 50,00 |
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VILA SÃO PEDRO (DEMAIS LOCALIDADES) |
R$ 41,99 |
Anexo II:
Zoneamento Fiscal Urbano (classes fiscais):
PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ÁREA VERMELHA: CLASSE 01
SETOR NORTE:
Quadras: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 65, 66, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 79, 80, 87 e 88.
LOTEAMENTO CÓRREGO DA PORTEIRA:
Quadras: 04, 06 e 07.
SETOR SUL:
Quadras: 10, 13, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 40, 44, 48, 62 e 67.
PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ÁREA LILÁS: CLASSE 02
SETOR NORTE:
Quadras: 15, 16, 17, 18, 67, 68, 72, 73, 77, 82, 86 e 90.
SETOR SUL:
Quadras:11, 12, 14, 15, 16, 20, 36, 38, 39, 42, 43, 47, 49, 50 e 57.
PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ÁREA VERDE: CLASSE 03
SETOR NORTE:
Quadras: 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 19, 83, 84, 85, 89, 92 e 94.
SETOR SUL:
Quadras: 07, 08, 09, 17, 19, 37, 41, 45, 51, 52, 54, 55 e 56.
LOTEAMENTO CÓRREGO DA PORTEIRA:
Quadras: 01, 02, 03 e 05.
PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA AREA MARROM – CLASSE 04
SETOR NORTE:
Quadras: 01, 02, 04, 05, 91, 93 95 e 96.
SETOR SUL:
Quadras: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 18, 53, 58, 59, 60 e 61.
Anexo III:
Tabela de Valores das Áreas Edificadas/Construídas:
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VALOR DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO |
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PADRÃO |
VALOR POR METRO QUADRADO (EM REAIS) |
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Edificações de até 70,00 m² |
C-4 |
R$ 252,53 por m² |
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B-4 |
R$ 277,78 por m² |
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|
A-4 |
R$ 305,56 por m² |
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Edificações de 70,01 a 100 m² |
C-3 |
R$ 353,94 por m² |
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B-3 |
R$ 389,33 por m² |
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|
A-3 |
R$ 428,26 por m² |
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|
Edificações de 100,01 a 150 m² |
C-2 |
R$ 457,08 por m² |
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B-2 |
R$ 502,78 por m² |
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A-2 |
R$ 553,06 por m² |
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Edificações com mais de 150 m² |
C-1 |
R$ 612,84 por m² |
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B-1 |
R$ 674,12por m² |
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A-1 |
R$ 741,53 por m² |
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Classificação e Descrição do Padrão Construtivo
Padrão C:
Edificações populares, podendo ser geminadas, com 01 pavimento, sem projeto arquitetônico, executadas em estrutura simples e alvenaria totalmente ou parcialmente revestida, com utilização de materiais construtivos básicos e pelo emprego de acabamentos de qualidade inferior. A área externa, se houver, em cimentado rústico ou revestimento cerâmico. Acabamento externo em pintura simples sobre emboço ou reboco. Cobertura executada em estrutura de madeira, com telhas cerâmicas ou de fibrocimento onduladas, podendo conter forro ou laje. As esquadrias em caixilhos de ferro comum e madeira, podendo ter janelas com perfis econômicos.
Padrão B:
Edificações térreas ou assobradadas, podendo ser geminadas, inclusive de ambos os lados, satisfazendo a projeto arquitetônico simples, quando houver. Estrutura de concreto e alvenaria revestidas interna e externamente. Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos e acabamentos considerados intermediários. A área externa não possui tratamentos especiais, eventualmente pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum. O acabamento externo possui fachada e paredes externas com pintura sobre emboço ou reboco. A cobertura é executada em estrutura de madeira ou metálica, com telhas cerâmicas, podendo conter forro. As esquadrias em caixilhos de madeira, ferro e/ou de alumínio e janelas com venezianas, blindex ou alumínio.
Padrão A:
Edificações térreas ou assobradadas, satisfazendo a projeto arquitetônico, quando houver, com detalhes personalizados nas fachadas. Estrutura de concreto e alvenaria revestidas interna e externamente. Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamentos de boa qualidade. A área externa possui tratamentos especiais, com pisos revestidos em porcelanatos, podendo apresentar jardins. O acabamento externo possui fachada normalmente pintadas a látex sobre massa corrida, textura acrílica, usualmente com aplicação de pedras, pastilhas ou equivalentes, na principal. Eventualmente dotada de piscina ou churrasqueira. A cobertura é executada em estrutura de madeira ou metálica, com telhas cerâmicas, podendo conter forro ou laje. As esquadrias em caixilhos de madeira, ferro e/ou de alumínio ou janelas de blindex ou alumínio.
Anexo IV:
Tabela de Valores do Imóveis Rurais (por hectare):
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VALOR DA AREA POR HECTARE |
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VALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA (R$) |
|
TIPOLOGIA DO SOLO |
MENOR VALOR |
VALOR REGULAR |
MAIOR VALORIZAÇÃO |
|
Área de lavoura aptidão boa “chapadão” |
62,500 |
75.000 |
87.500 |
|
Área de lavoura aptidão regular |
31.250 |
34.375 |
37.500 |
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Área de lavoura aptidão restrita (terras limitadas) |
10.000 |
12.500 |
15.000 |
|
Pastagem plantada |
12.000 |
15.000 |
20.000 |
|
Silvicultura ou pastagem natural |
5.000 |
7.500 |
10.000 |
|
Preservação da fauna ou flora |
2.000 |
3.00 |
4.000 |
Anexo V:
Critérios para enquadramento na Tabela de Valores do Imóveis Rurais (por hectare):
I – A tipologia do solo:
Área de lavoura aptidão boa (chapadão);
Área de lavoura aptidão regular;
Área de lavoura aptidão restrita (terras limitadas);
Área de pastagem plantada;
Área de silvicultura ou pastagem natural;
Área de preservação da Fauna ou Flora.
II – A valorização mercadológica:
Áreas de menor valor de mercado;
Áreas de valor regular de mercado;
Áreas de maior valorização de mercado.
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:AE050048