ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025.

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TROMBAS, CNPJ 25.004.771/0001-88.

CONTRATADA: BENO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 17.781.783/0001-90.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14/02/2025 A 14/02/2030.

FORMA DE PAGAMENTO: OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, QUE SERÁ DESTACADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL.

VALOR DO CONTRATO: R$ 150,00 POR CADA R$ 1.000,00 RECUPERADOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO SEC. FINANÇAS E CONTABILIDADE/ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA: 03.05.04.123.0418.2.008 3.3.90.39.

 

DATA ASSINATURA: 05/02/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

PROCESSO: 110/2025.


Publicado por:
Edivan Nunes de Matos de Jesus
Código Identificador:AEEE6B2D