ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1.604/2024

Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Jaraguá, Estado de Goiás e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento anual de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2024 do Município de Jaraguá, no valor de R$ 350.320,96 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação - FME

Unidade: 10 – Fundo Municipal de Educação

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 2844 – SOMOS TODOS JARAGUA – CULTURA VIVA

Ação: 1.217 – Obras e Instalações à Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 99.841,48

TOTAL

R$ 99.841,48

 

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação - FME

Unidade: 10 – Fundo Municipal de Educação

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 2844 – SOMOS TODOS JARAGUA – CULTURA VIVA

Ação: 2.137 – Incentivo Cultural da Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 232.963,44

Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 17.516,04

TOTAL

R$ 250.479,48

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2024 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467/21 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos11dias do mês dejulho do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:AF188AA7