ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 609

LEI Nº 609, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Goiás através da Secretaria de Segurança Pública/Polícia Militar de Goiás e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOÍAS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Estado de Goiás através da Secretaria de Segurança Pública/Polícia Militar de Goiás, visando implementar ações para segurança pública no Município.

 

Parágrafo único – O convênio em anexo e parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. As despesas originárias da execução do convênio será custeada por dotação orçamentária própria e por créditos especiais ora criados e autorizados pela presente Lei.

 

Art. 3º. O referido convênio poderá prever auxílio financeiro e/ou material destinado à manutenção dos veículos e equipamentos da Polícia Militar utilizados nas ações previstas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário;

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DO PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO MAMÉDIO JOSÉ SILVÉRIO, SEDE DO PODER EXECUTIVO EM PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito

 

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR

QUARTA SEÇÃO DO ESTADO MAIOR ESTRATÉGICO

 

CONVÊNIO Nº ........./ 2020

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA POLÍCIA CIVIL/GO E POLÍCIA MILITAR/GO E O MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS - GO. PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

O Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.409.580/0001-38, com sede na Praça Pedro Ludovico Teixeira, n.º 01, Palácio das Esmeraldas, neste ato representado pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Procurador Chefe da Advocacia Setorial da SSP, PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO, brasileiro, advogado OAB/GO nº 40.228, Carteira de Identidade nº 2006009130608/SSP-CE, CPF nº 037.494.183-14 , residente e domiciliado em Goiânia/GO, por meio das INTERVENIENTES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, criada pela Lei n.º 13.461, de 31 de maio de 1999, com fundamento no art. 1º, do Decreto n.º 8.060/2013, com sede na Av. Anhanguera, n.º 7.364, Setor Aeroviário, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.409.606/0001-48, representada por seu titular, RODNEY ROCHA MIRANDA, RG 753158 – SSP/DF, CPF 317.252.101-00, brasileiro, o qual dispõe de poderes conferidos através do Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado em 02/01/2019, Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.963 (fl. 07); POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, com sede também no mesmo endereço, inscrita no CNPJ/MF nº 37.014.123/0001-91, representada por seu Delegado-Geral, ODAIR JOSE SOARES, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta capital, RG nº 1775236 – SSP/GO, CPF/MF nº 184.739.112-53; POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, com sede no mesmo endereço, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.409.671/0001-73¸ representada por seu Comandante-Geral, Cel. RENATO BRUM DOS SANTOS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade n.º 24.385 PM/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 601.375.761-53, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE, e do outro lado o Município de PALESTINA DE GOIÁS – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/M nº 24.858.102/0001-00, com sede na Praça Cívica, nº 01, Centro, Palestina de Goiás (GO), CEP: 75.845-000, Fone: (64) 3662-1230, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. VALDIVINO RODRIGUES BORGES, brasileiro, portador (a) da Carteira de Identidade nº 25.572 PM/GO, CPF nº 425.653.751-15, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

CONVÊNIO, objeto do presente Procedimento Administrativo, consubstanciado na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 15.949/2006, alterada pelas Leis estaduais nº 17.862 de 10 de dezembro de 2012 e nº 18.837, de 27-05-2015, bem como da Portaria nº 0232/2019-SSP, e demais Leis e Portarias que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinária, nos termos e condições estabelecidas pelas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 - O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes, com o fim de propiciar meios de garantir assistência mais efetiva ao Município Convenente, no tocante à segurança pública, mormente no que respeita à prevenção e à repressão de delitos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE

 

2.1 - DA POLICIA MILITAR

 

2.1.1 - Empregar no Município convenente, além da escala de serviço ordinária desenvolvida pela Polícia Militar, quando requisitado formalmente pelo Prefeito, o efetivo de policiais militares em eventos e festividades promovidas pela municipalidade com ou sem fins lucrativos, encaminhando até o 10º (décimo) dia útil do mês ao Município, a planilha contendo números de horas efetivamente trabalhadas, através de balcão de escala voluntária de serviços em jornada extra dentro do período de folga, bem como os dados cadastrais e financeiros dos policiais militares empregados, possibilitando o pagamento das horas trabalhadas diretamente em suas contas correntes;

 

2.1.2 - Promover ações intensivas permanentes no combate à criminalidade e à violência;

2.1.3 – Disponibilizar o Policial Militar instrutor do PROERD que desenvolverá as lições do Programa, com um cronograma de aulas a ser submetido previamente para análise do Estabelecimento de Ensino.

2.1.4 - Enviar mensalmente a prestação de contas com o montante gasto pelo Município com a PMGO, de acordo com o ANEXO-II

 

2.1.4 - Enviar mensalmente a prestação de contas com o montante gasto pelo Município com a PMGO, de acordo com o ANEXO-II.

 

2.2 - DA POLICIA CIVIL

 

2.2.1 - Promover ações intensivas permanentes no combate à criminalidade e à violência;

 

2.2.2 - O Delegado Regional deverá designar um servidor que será o interlocutor entre o Núcleo de Gestão de Convênios e a Prefeitura;

 

2.2.3 - Empregar no Município convenente, além da escala de serviço ordinária desenvolvida pela Polícia Civil, quando requisitado formalmente pelo Prefeito, o efetivo de policiais civis em ações ou operações extraordinárias a suas escalas de serviço, encaminhando até o 10º (décimo) dia útil do mês ao Município, a planilha contendo números de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, através de balcão de escala voluntária de serviços em jornada extra dentro do período de folga, bem como os dados cadastrais e financeiros dos policiais civis empregados, possibilitando o pagamento das horas trabalhadas diretamente em suas contas correntes;

 

2.2.4 - Enviar mensalmente a prestação de contas com o montante gasto pelo Município com a PC-GO, nos termos da planilha em ANEXO, no e-mail: ngconvenios@gmail.com;

 

2.2.5 - Designar um servidor para ser o gestor deste ajuste.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO CONVENENTE

 

Obrigações estas que serão efetivas quando houver possibilidades e interesse do chefe do executivo municipal.

 

3.1 - Locar um imóvel com dimensões suficientes para o funcionamento da Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

3.2 - Arcar com o custeio das manutenções do imóvel, bem como das contas de água e energia elétrica da Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

3.3 - Disponibilizar um (a) zelador (a) para a Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar, arcando com os encargos sociais que incidirem sobre a contratação deste(a);

3.4 – Fornecer combustível destinado ao abastecimento das viaturas da Delegacia de Polícia Civil e Unidade Policial Militar;

3.5 - Fornecer manutenção e assistência técnica das viaturas colocadas à disposição da Delegacia de Polícia Civil e Unidade da Polícia Militar;

3.6 - Fornecer material de higiene e limpeza para a Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

3.7 – Fornecer alimentação aos detentos recolhidos na delegacia de polícia do município, quando o gestor for o PRIMEIRO CONVENENTE;

 

3.8 - Creditar, quando requisitado formalmente pelo prefeito Municipal, em razão da prestação de serviços voluntários no implemento de policiamento em eventos/festividades e operações extraordinárias, o valor resultante da quantidade de horas trabalhadas, de acordo com a planilha apresentada pela PMGO e PCGO em conta corrente específica em nome do policial, ficando estabelecido os valores conforme portarias vigentes à época da prestação dos respectivos serviços extraordinários, nos termos da Lei Estadual nº 15.949/2006 alterada pela Lei Estadual nº 16.674/2009, da Portaria nº 0203/2014 – SSP, bem como da Portaria nº 0232/2019-SSP e demais Portarias que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o banco de horas for prestado pela Polícia Militar, fica estipulado a obrigação de empregar, 100% (cem por cento) da verba destinada para este banco de horas, no custeio da atividade fim da Polícia Militar (policiamento ostensivo-preventivo).

PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações instituídas por meio da Lei nº 15.949/06 não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário, conforme preconiza o artigo 6º da Lei supracitada.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No emprego do policiamento extraordinário nos eventos municipais, em que haja a necessidade de deslocamento de efetivo de uma região para outra e que este efetivo necessite permanecer por mais de um dia no Município, a prefeitura arcará com toda a logística necessária para a locomoção e acomodação destes.

3.9 Fornercer os livros do estudante PROERD para os alunos que participarem durante todo o processo de formação do respectivo Currículo PROERD, bem como os certificados para o momento da formatura.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

 

4.1 - As despesas provenientes do presente convênio correrão à conta de dotações específicas de cada convenente, não havendo repasse de recurso financeiro entre os mesmos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO

 

5.1 - A celebração deste convênio dependerá de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pelas organizações interessadas, de acordo com o art. 57 da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

 

6.1 - O Presente convênio poderá ser alterado pelos Convenentes mediante termo aditivo específico, através de proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao outro convenente, em no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência, de acordo como Art. 69, da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

 

7.1 - O extrato do presente Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, pela Secretaria da Segurança Pública, Art. 61, “Parágrafo Único”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o Art. 84, da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, o referido extrato do convênio deverá, de igual forma, ser publicado no “site” oficial da Secretaria da Segurança Pública, do Estado de Goiás.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

 

8.1 - O presente Convênio vigerá a partir da data DA OUTORGA, com duração até o dia ......./......./.........

 

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

 

9.1 - Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Convênio, serão consultados aos Convenentes, por escrito, e resolvidos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e supletivamente, a Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

 

10.1 - O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer momento por desinteresse de qualquer dos partícipes ou rescindido por inadimplemento das condições ajustadas ou ainda pela superveniência de norma legal que impeça a sua execução, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

PARÁGRADO ÚNICO: A denúncia pode ser de forma imotivada independentemente de violação às cláusulas ou condições do instrumento, uma vez que se trata do exercício de direito potestativo, conforme orientação traçada no Despacho 625/2018/GB/PGE, seguindo o que determina o art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

 

11.1 - As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste ajuste, serão submetidos à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação. Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1.996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 

12.1 - Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1.196 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a Câmara de Conciliação. Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento Anexo III.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

 

- As partes elegem o Foro da Comarca de ............................ para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

E por estarem de acordo, assinam o presente termo em duas vias, de igual teor e forma.

 

Secretaria da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos ............. dias do mês de .................... de 2020.

 

PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO

Procurador-Chefe da Advocacia Setorial da SSP

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário da Segurança Pública

 

RENATO BRUM DOS SANTOS

Comandante-Geral/PMGO

 

ODAIR JOSÉ SOARES

Delegado-Geral/PCGO

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito

 

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR

QUARTA SEÇÃO DO ESTADO MAIOR ESTRATÉGICO

ANEXOS AO CONVÊNIO Nº .........../ 2020

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO

01 – DADOS CADASTRAIS

1º CONVENENTE:  Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Segurança Pública

CNPJ: 01.409.606/0001-48

ENDEREÇO: Avenida Anhanguera, n.º 7.364, Setor Aeroviário.

CIDADE: Goiânia

UF: Goiás

CEP: 74.435-300

FONE: (062) 3201-1000

EA: Estadual

RESPONSÁVEL: Rodney Rocha Miranda

CPF: 317.252.101-00

CI: 753158 – SSP/DF

CARGO: Secretário de Estado

FUNÇÃO: Secretário de Estado

2º CONVENENTE: Município de Palestina de Goiás

CNPJ: 24.858.102/0001-00

ENDEREÇO: Praça Cívica, nº 1, Setor Justiniano

CIDADE:  Palestina de Goiás

UF: Goiás

CEP: 75.845-000

FONE: (064) 3662-1230

EA: Municipal

NOME DO RESPONSÁVEL: Valdivino Rodrigues Borges

CPF: 425.653.751-15

CI: 25.572 PM/GO

CARGO: Prefeito

FUNÇÃO: Prefeito

1º INTERVENIENTE: Polícia Civil

CNPJ: 37.014.123/0001-91

ENDEREÇO: Avenida Anhanguera, n.º 7.364, Setor Aeroviário.

CIDADE: Goiânia

UF: Goiás

CEP: 74.435-300

FONE: (062) 3201-2570

EA: Estadual

RESPONSÁVEL: Odair José Soares

CPF: 184.739.112-53

CI: 1775236 – SSP/GO

CARGO: Delegado

FUNÇÃO: Delegado Geral

2º INTERVENIENTE: Polícia Militar

CNPJ: 01.409.671/0001-73

ENDEREÇO: Avenida Anhanguera, n.º 7.364, Setor Aeroviário.

CIDADE: Goiânia

UF: Goiás

CEP: 74.435-300

FONE: (062) 3201-1456

EA: Estadual

RESPONSÁVEL: Renato Brum dos Santos

CPF: 601.375.761-53

CI: 24.385/PMGO

CARGO: Coronel

FUNÇÃO: Comandante Geral

02 – DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO: Cooperação Mútua em Ações de Segurança Pública com o município convenente.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: Início na data DA OUTORGA e término na data ......../......./...........

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao Município Convenente, no tocante à Segurança Pública, mormente no que diz respeito à prevenção e à repressão de delitos.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: De acordo com o art.144 da Constituição Federal, a segurança pública: "É dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." O Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública, está firmando parcerias para implementação de ações que contribuam para maior efetividade das políticas de segurança em todo o território goiano. Com amparo na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 15.949/2006, alterada pelas Leis estaduais nº 17.862 de 10 de dezembro de 2012 e nº 18.837, de 27-05-2015, da Portaria nº 0203/2014 – SSP, bem como da Portaria nº 0232/2019-SSP, e demais Leis e Portarias que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinária. A participação municipal nas referidas ações revela-se, sem dúvida, uma alternativa promissora para melhorar a política de segurança pública estadual.

 

03 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

3.1 - PMGO

META

ETAPA

DESCRIÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

I

1.1

Empregar no Município convenente, além da escala de serviço ordinária desenvolvida pela Polícia Militar, quando requisitado formalmente pelo Prefeito Municipal, o efetivo de policiais militares em eventos e festividades promovidas pela municipalidade com ou sem fins lucrativos, encaminhando até o 10º (décimo) dia útil do mês ao Município, a planilha contendo números de horas efetivamente trabalhadas, através de balcão de escala voluntária de serviços em jornada extra dentro do período de folga, bem como os dados cadastrais e financeiros dos policiais militares, possibilitando o pagamento das horas trabalhadas diretamente em suas contas-correntes;

OUTORGA

....../...../.......

I

1.2

Promover ações intensivas permanentes no combate à criminalidade e à violência.

OUTORGA

....../...../.......

I

1.3

Disponibilizar o Policial Militar instrutor do PROERD que desenvolverá as lições do Programa, com um cronograma de aulas a ser submetido previamente para análise do Estabelecimento de Ensino.

OUTORGA

....../...../.......

I

1.4

Enviar mensalmente a prestação de contas com o montante gasto pelo Município com a PMGO, de acordo com o ANEXO-II.

OUTORGA

....../...../.......

3.2 PCGO

META

ETAPA

DESCRIÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

II

2.1

Promover ações intensivas permanentes no combate à criminalidade e à violência;

OUTORGA

....../...../.......

II

2.2

O Delegado Regional deverá designar um servidor que será o interlocutor entre o Núcleo de Gestão de Convênios e a Prefeitura;

OUTORGA

....../...../.......

II

2.3

Empregar no Município convenente, além da escala de serviço ordinária desenvolvida pela Polícia Civil, quando requisitado formalmente pelo Prefeito, o efetivo de policiais civis em ações ou operações extraordinárias a suas escalas de serviço, encaminhando até o 10º (décimo) dia útil do mês ao Município, a planilha contendo números de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, através de balcão de escala voluntária de serviços em jornada extra dentro do período de folga, bem como os dados cadastrais e financeiros dos policiais civis empregados, possibilitando o pagamento das horas trabalhadas diretamente em suas contas correntes;

OUTORGA

....../...../.......

II

2.4

Enviar mensalmente a prestação de contas com o montante gasto pelo Município com a PC-GO, nos termos da planilha em ANEXO, no e-mail: ngconvenios@gmail.com;

OUTORGA

....../...../.......

II

2.5

Designar um servidor para ser o gestor deste ajuste.

OUTORGA

....../...../.......

3.3 – MUNICÍPIO

META

ETAPA

DESCRIÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

III

3.1

Locar um imóvel com dimensões suficientes para o funcionamento da Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

OUTORGA

....../...../.......

III

3.2

 

Arcar com o custeio das manutenções do imóvel, bem como das contas de água e energia elétrica da Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

OUTORGA

 

....../...../.......

III

 

3.3

 

Disponibilizar um (a) zelador (a) para a Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar, arcando com os encargos sociais que incidirem sobre a contratação deste(a);

OUTORGA

 

....../...../.......

III

 

3.4

 

Fornecer combustível destinado ao abastecimento das viaturas da Delegacia de Polícia Civil e Unidade Policial Militar;

OUTORGA

 

....../...../.......

III

 

3.5

 

Fornecer manutenção e assistência técnica das viaturas colocadas à disposição da Delegacia de Polícia Civil e Unidade da Polícia Militar;

OUTORGA

....../...../.......

III 

3.6 

Fornecer material de higiene e limpeza para a Delegacia de Polícia e Unidade Policial Militar;

OUTORGA 

....../...../.......

III

 

3.7

 

Fornecer alimentação aos detentos recolhidos na delegacia de polícia do município, quando o gestor for o PRIMEIRO CONVENENTE;

OUTORGA

 

....../...../.......

III

3.8

Creditar, quando requisitado formalmente pelo prefeito Municipal, em razão da prestação de serviços voluntários no implemento de policiamento em eventos/festividades e operações extraordinárias, o valor resultante da quantidade de horas trabalhadas, de acordo com a planilha apresentada pela PMGO e PCGO em conta corrente específica em nome do policial, ficando estabelecido os valores conforme portarias vigentes à época da prestação dos respectivos serviços extraordinários, nos termos da Lei Estadual nº 15.949/2006 alterada pela Lei Estadual nº 16.674/2009, da Portaria nº 0203/2014 – SSP, bem como da Portaria nº 0232/2019-SSP e demais Portarias que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinária. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o banco de horas for prestado pela Polícia Militar, fica estipulado a obrigação de empregar, 100% (cem por cento) da verba destinada para este banco de horas, no custeio da atividade fim da Polícia Militar (policiamento ostensivo-preventivo). PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações instituídas por meio da Lei nº 15.949/06 não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário, conforme preconiza o artigo 6º da Lei supracitada. PARÁGRAFO TERCEIRO – No emprego do policiamento extraordinário nos eventos municipais, em que haja a necessidade de deslocamento de efetivo de uma região para outra e que este efetivo necessite permanecer por mais de um dia no Município, a prefeitura arcará com toda a logística necessária para a locomoção e acomodação destes.

OUTORGA

....../...../.......

III

3.9

Fornercer os livros do estudante PROERD para os alunos que participarem durante todo o processo de formação do respectivo Currículo PROERD, bem como os certificados para o momento da formatura.

OUTORGA

....../...../.......

 

04 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

As despesas provenientes do presente convênio correrão a conta de dotações específicas de cada convenente, não havendo repasse de recursos financeiros entre os mesmos.

 

Secretaria do Estado da Segurança Pública, aos ............ (..........................) dias do mês de ................... de 2020.

 

PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO

Procurador-Chefe da Advocacia Setorial da SSP

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário da Segurança Pública

 

RENATO BRUM DOS SANTOS

Comandante-Geral/PMGO

 

ODAIR JOSÉ SOARES

Delegado-Geral/PCGO

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito

 

ANEXO II – MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

MUNICÍPIO:

MÊS:

DESPESAS

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

Alimentação

 

Aluguéis

 

Banco de horas

 

Combustíveis

 

Conta de água

 

Conta de luz

 

Conta de telefone

 

Manutenção de viaturas

 

Material de escritório, higiene e limpeza

 

Zelador e outros

 

TOTAL

 

 

.......................................... - GO, ............ de ................................ de ..............

________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

ANEXO III – CLÁUSULAS COMPROMISSORIAS

 

Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis e, que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva para a arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CCMA);

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CCMA), será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por Advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível;

 

A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a Cidade de Goiânia;

 

O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa;

 

A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio;

 

Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes;

 

A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

 

Secretaria da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos ______________ dias do mês de _____________ de 2020.

 

PAULO ANDRE TEIXEIRA HURBANO

Procurador-Chefe da Advocacia Setorial da SSP

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário da Segurança Pública

 

RENATO BRUM DOS SANTOS

Comandante-Geral/PMGO

 

ODAIR JOSÉ SOARES

Delegado-Geral/PCGO

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito


Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
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