ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR

LEI Nº 2.430/2020 MINAÇU, 27 DE AGOSTO DE 2020.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 9% (nove por cento), do total da despesa fixada no orçamento de 2020, destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes, mediante a anulação de dotações do próprio orçamento e excesso de arrecadação, na forma do art. 42 e seguintes da lei n. 4.320/64.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 27 dias do mês de agosto de 2020 (27/08/2020).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito

2017/2020


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:B00984A9