ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA DE N. 638 DE 2021
Autoriza o Município de Portelândia/GO a fornecer aos moradores de áreas urbanas, de ocupação irregular, a documentação necessária para acesso à água potável e energia elétrica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Município de Portelândia/GO autorizado a fornecer a documentação necessária aos moradores de áreas urbanas, de ocupação irregular, visando o prenchimento dos requisitos estabelecidos pela Saneago de Goiás/S.A e ENEL/S.A, para fornecimento de água potável e energia elétrica, respectivamente.
§ 1º A ausência de documentação que comprova propriedade do imóvel não deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento básico e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
§ 2º Deverá ser atendido, prioritariamente, as famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social, inclusive aquelas com indisponibilidade de água potável e energia elétrica, para as atividades de higiene pessoal, sobretudo crianças, por meio de parecer técnico psicossocial, exarado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
§ 3º O ato estabelecido nesta Lei, será temporário, com efeitos até a regularização fundiária dos respectivos imóveis, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 07 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:B0261B28