ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINAÇU GO

LEI Nº 2.409/2019 MINAÇU, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minaçu para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Minaçu para o exercício econômico-financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

Art. 2º - O total geral da Receita do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2020, é estimado em R$ 155.430.848,26 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

Receitas Correntes

134.834.393,24

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.018.354,80

Contribuições

5.655.841,61

Receita Patrimonial

955.530,56

Transferências Correntes

121.076.951,11

Outras Receitas Correntes

127.715,16

Receitas de Capital

22.572.868,72

Transferências de Capital

22.572.868,72

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

10.079.338,14

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

10.079.338,14

Deduções da Receita

-12.055.751,84

TOTAL

155.430.848,26

 

Art. 3º - O total geral da Despesa do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2020, é fixado em R$ 155.430.848,26 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), e será executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA SINTÉTICA

R$

R$

DESPESAS CORRENTES

 

124.898.446,35

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

74.502.638,60

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

88.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.307.807,75

 

SOMA

 

124.898.446,35

DESPESAS DE CAPITAL

 

27.668.190,16

INVESTIMENTOS

25.079.644,60

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.588.545,56

 

SOMA

 

27.668.190,16

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

2.864.211,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2.064.211,75

 

SOMA

 

2.864.211,75

TOTAL GERAL

 

155.430.848,26

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 - PODER LEGISLATIVO

 

30 – Câmara Municipal

5.600.000,00

TOTAL

5.600.000,00

 

03 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

31 - GABINETE DO PREFEITO

1.759.100,00

32 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

530.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.434.886,31

34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

8.980.391,75

35 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

2.011.500,00

36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

26.101.760,73

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

4.790.742,79

99 - CONSOLIDAÇÃO DO ORGÃO

800.000,00

TOTAL

50.408.381,58

 

03 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

04 - FUNDEB – MINACU

14.523.618,29

04.37 - FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

14.523.618,29

07 - MINAÇU - PREV

15.377.211,75

07.48 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

15.377.211,75

08 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

38.953.645,07

08.38 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

38.953.645,07

10 - MINAÇU - FMCA

69.500,00

10.45 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

69.500,00

11 - MINAÇU - FEMBOM

115.000,00

11.43 - FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL P/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

115.000,00

12 - FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.852.037,32

12.40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.852.037,32

13 - FMHM - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

62.500,00

13.46 - FMHISM - FUNDO MUN. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL DE MINAÇU

62.500,00

14 - FMAS – MINAÇU

5.083.149,46

14.41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.083.149,46

16 - FUMTUR – MINAÇU

56.312,00

16.44 - FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

56.312,00

17 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.869.492,79

17.42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

20.869.492,79

18 - FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE MINACU

2.460.000,00

18.47 - FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA PESSOA IDOSA DE MINAÇU

2.460.000,00

TOTAL

99.422.466,68

TOTAL GERAL

155.430.848,26

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

DESCRIÇÃO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

19.578.186,31

AGRICULTURA

2.011.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.175.600,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

4.787.054,79

DESPORTO E LAZER

60.000,00

EDUCAÇÃO

29.481.613,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.076.654,76

GESTÃO AMBIENTAL

396.000,00

HABITAÇÃO

62.500,00

JUDICIÁRIA

766.800,00

LEGISLATIVA

5.600.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

24.985.691,53

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.864.211,75

SANEAMENTO

3.000.000,00

SAÚDE

32.476.275,39

SEGURANÇA PÚBLICA

268.000,00

TRANSPORTE

11.506.000,00

URBANISMO

7.334.760,73

TOTAL

155.430.848,26

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe esta lei.

 

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada para o orçamento de cada um dos órgãos e das unidades orçamentárias, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidas:

 

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

III - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 6º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 (30/12/2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

2017/2020


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:B177B426