ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINAÇU GO
LEI Nº 2.409/2019 MINAÇU, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minaçu para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Minaçu para o exercício econômico-financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º - O total geral da Receita do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2020, é estimado em R$ 155.430.848,26 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
|
Receitas Correntes |
134.834.393,24 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.018.354,80 |
|
Contribuições |
5.655.841,61 |
|
Receita Patrimonial |
955.530,56 |
|
Transferências Correntes |
121.076.951,11 |
|
Outras Receitas Correntes |
127.715,16 |
|
Receitas de Capital |
22.572.868,72 |
|
Transferências de Capital |
22.572.868,72 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
10.079.338,14 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
10.079.338,14 |
|
Deduções da Receita |
-12.055.751,84 |
|
TOTAL |
155.430.848,26 |
Art. 3º - O total geral da Despesa do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2020, é fixado em R$ 155.430.848,26 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), e será executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
|
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA SINTÉTICA |
R$ |
R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
124.898.446,35 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
74.502.638,60 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
88.000,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
50.307.807,75 |
|
|
SOMA |
|
124.898.446,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
27.668.190,16 |
|
INVESTIMENTOS |
25.079.644,60 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.588.545,56 |
|
|
SOMA |
|
27.668.190,16 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
2.864.211,75 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
800.000,00 |
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2.064.211,75 |
|
|
SOMA |
|
2.864.211,75 |
|
TOTAL GERAL |
|
155.430.848,26 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - PODER LEGISLATIVO
|
30 – Câmara Municipal |
5.600.000,00 |
|
TOTAL |
5.600.000,00 |
03 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
31 - GABINETE DO PREFEITO |
1.759.100,00 |
|
32 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
530.000,00 |
|
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.434.886,31 |
|
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
8.980.391,75 |
|
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
2.011.500,00 |
|
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
26.101.760,73 |
|
39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
4.790.742,79 |
|
99 - CONSOLIDAÇÃO DO ORGÃO |
800.000,00 |
|
TOTAL |
50.408.381,58 |
03 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
04 - FUNDEB – MINACU |
14.523.618,29 |
|
04.37 - FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIC |
14.523.618,29 |
|
07 - MINAÇU - PREV |
15.377.211,75 |
|
07.48 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
15.377.211,75 |
|
08 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
38.953.645,07 |
|
08.38 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
38.953.645,07 |
|
10 - MINAÇU - FMCA |
69.500,00 |
|
10.45 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
69.500,00 |
|
11 - MINAÇU - FEMBOM |
115.000,00 |
|
11.43 - FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL P/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS |
115.000,00 |
|
12 - FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
1.852.037,32 |
|
12.40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.852.037,32 |
|
13 - FMHM - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
62.500,00 |
|
13.46 - FMHISM - FUNDO MUN. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL DE MINAÇU |
62.500,00 |
|
14 - FMAS – MINAÇU |
5.083.149,46 |
|
14.41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.083.149,46 |
|
16 - FUMTUR – MINAÇU |
56.312,00 |
|
16.44 - FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
56.312,00 |
|
17 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.869.492,79 |
|
17.42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
20.869.492,79 |
|
18 - FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE MINACU |
2.460.000,00 |
|
18.47 - FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA PESSOA IDOSA DE MINAÇU |
2.460.000,00 |
|
TOTAL |
99.422.466,68 |
|
TOTAL GERAL |
155.430.848,26 |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
ADMINISTRAÇÃO |
19.578.186,31 |
|
AGRICULTURA |
2.011.500,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.175.600,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
4.787.054,79 |
|
DESPORTO E LAZER |
60.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
29.481.613,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.076.654,76 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
396.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
62.500,00 |
|
JUDICIÁRIA |
766.800,00 |
|
LEGISLATIVA |
5.600.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
24.985.691,53 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.864.211,75 |
|
SANEAMENTO |
3.000.000,00 |
|
SAÚDE |
32.476.275,39 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
268.000,00 |
|
TRANSPORTE |
11.506.000,00 |
|
URBANISMO |
7.334.760,73 |
|
TOTAL |
155.430.848,26 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe esta lei.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada para o orçamento de cada um dos órgãos e das unidades orçamentárias, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidas:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 6º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 (30/12/2019).
|
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE |
|
Prefeito Municipal |
|
2017/2020 |
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:B177B426