ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 772/2021

LEI Nº 772/2021

De, 18 de outubro de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, prestar garantias e dá outras providências.”

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, RESOLUÇÃO Nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a financiar a execução do projeto de eficiência energética, notadamente quanto a modernização do sistema de iluminação pública municipal, bem como a aquisição de bens e serviços vinculados, observado a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com legislação aplicável a espécie.

 

Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

 

§1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal – CEF, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários á amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§2º- Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado em promover o empenho e a consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, serão consignados como créditos adicionais de natureza especial no orçamento vigente nos termos do inciso II, §1º do art. 32, da Lei Complementar nº 101/00, observando a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 - Município de Jandaia

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Administração

Função 15 – Urbanismo

Sub-Função – 451 – Infraestrutura Urbana

Programa – 0.130 – Aperfeiçoamento Serviços Urbanos

Projeto / Atividade – 1.011 – Obras com Infraestrutura Urbana

Elemento – 44.9051 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 123 – Convênios – União

 

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

§1º - Os créditos de que trata este artigo, deverão serem abertos mediante ato administrativo próprio, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, com a indicação da respectiva dotação orçamentária, obedecido no que couber o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00.

§2º - Na abertura dos créditos adicionais de natureza especial de que trata este artigo, deverão ser observados no que couber, os incisos I e II, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Jandaia, Estado de Goiás, aos 18 de outubro de 2021.

 

MILENA PEREIRA LOPES MOURA

 Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Fernando Candido Alves
Código Identificador:B29EC4DC