ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.800, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 16 (dezesseis), 16-A (dezesseis-A), 17 (dezessete0, 17-A (dezessete-A), 18 (dezoito), 18-A (dezoito-A), 18-B (dezoito-B) situados na QUADRA 190 do Bairro Brasilinha Sudoeste, neste Município, com área total de 1.140,00m² (mil e cento e quarenta metros quadrados) de propriedade de LS Construtora e Incorporadora LTDA, sendo 16 (dezesseis), 16-A (dezesseis-A), 17 (dezessete0, 17-A (dezessete-A), 18 (dezoito), 18-A (dezoito-A), 18-B (dezoito-B), com área total de 1.140,00m² (mil e cento e quarenta metros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 05 de agosto de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 14 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:B36CF4FF