ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Superintendência de Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH Nº 1767, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA SRH Nº 1767, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
“Concede Gratificação de Incentivo Funcional ao (à) servidor (a) do Magistério Público Municipal”.
O(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.169, de 12 de junho de 2006, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo(a) servidor(a) Pollyana Santos Gouvea, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Classe IV, matricula nº 2015, lotado(a) na (o) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO a conclusão de cursos de atualização/aperfeiçoamento/especialização devidamente comprovados e registrados, conforme previsto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 2.619/2006;
CONSIDERANDO o atendimento às exigências legais de carga horária, aproveitamento e frequência mínima estabelecidos pela legislação,
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder ao(à) servidor(a) Pollyana Santos Gouvea, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Classe IV, matrícula nº2015, o Incentivo Funcional, correspondente a 10% (por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, em razão da carga horária total de cursos concluídos.
Art. 2° - O incentivo funcional ora concedido integra a remuneração do(a) servidor(a) para todos os efeitos legais, inclusive férias, licenças e aposentadoria, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 2.619/2006.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de setembro de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária (a) Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:B3EA13DD