ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 723 - APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei no 723/2015.

Córrego do Ouro Go., 23 de junho de 2.015.

 

"Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, ESTADO DE GOIAS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Córrego do Ouro – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º. São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade de ensino;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VII – promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

IX – valorização dos profissionais de educação;

X – difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

XI – fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Câmara Municipal;

III – Conselho Municipal de Educação;

§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I – analisar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a ampliação do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.

§ 2º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

§ 3º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6º. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da vigência deste PME, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 7º. O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º. Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas legais, de investimento e governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado e o município, podendo ser complementadas por mecanismos de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,

colaboração, cooperação e pactuação.

§ 4º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º. Esse Plano deverá conter estratégias:

I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – considerem as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, desde que seja de responsabilidade municipal;

Art. 9º. As escolas mantidas pelo poder público municipal obedecem aos princípios da gestão democrática, assegurado:

I – A legislação municipal vigente;

II – a existência de Conselhos Escolares Paritários com poder consultivo e de fiscalização, dos quais participam os seguintes segmentos: gestores, professores, servidores, alunos e pais ou responsáveis de alunos;

III – a participação da comunidade escolar: gestores, professores, servidores, alunos e pais na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.

Art. 10. O Município deverá aprovar leis específicas para os seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 11. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 12. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 14. O padrão de qualidade na educação básica, referido no art. 206, VII, da Constituição Federal e no art. 3º, IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sistema municipal de educação, será garantido, dentre outros fatores, mediante a existência obrigatória de:

I – titulação mínima de todos os profissionais da educação de acordo com as exigências da legislação de diretrizes e bases da educação nacional/municipal;

II – remuneração condigna dos profissionais de educação, especialmente, no pagamento do Piso Nacional Salarial dos Professores;

III – plano de carreira para o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal, e da legislação federal pertinente e ainda verificada a legislação municipal vigente;

IV – manutenção de programa permanente de formação continuada para os profissionais do magistério e demais servidores da educação, oferecendo oportunidades efetivas de atualização e ascensão na carreira e de progressão, conforme lei municipal;

V – jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com previsão de período de tempo específico semanal para atividade de planejamento e estudo coletivo, cumprido no estabelecimento de ensino, de acordo com o art. 2º, § 4º, da Lei no 11.738, de 18 de julho de 2008;

VI – Criar e manter, se necessário programa permanente de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, incluída a aferição periódica do efetivo exercício de competências profissionais, a ser considerada como fator para progressão na carreira profissional;

VII – infraestrutura escolar com padrões construtivos adequados de desenho universal, observados aspectos de acessibilidade, salubridade, ventilação, iluminação, fornecimento de água potável, instalações sanitárias, energia elétrica e de espaços necessários ao funcionamento da escola, tais como sala da direção, sala dos professores, sala de recursos multifuncionais, biblioteca, cozinha, e ambiente para a prática de atividades esportivas e culturais, podendo os profissionais ligados a cada atividade em caso de não espaço físico necessário sugerir dentro do local de funcionamento da unidade de ensino o melhor para o rendimento satisfatório educacional;

VIII – disponibilidade de mobiliário, equipamentos necessários ao ensino e recursos didáticos, tais como laboratório informática e biblioteca com acervo compatível com o nível, a modalidade de ensino e o número de alunos da escola, podendo os profissionais ligados a cada atividade em caso de não espaço físico necessário sugerir dentro do local de funcionamento da unidade de ensino o melhor para o rendimento satisfatório educacional;

IX – garantia de duração mínima de jornada diária, para cada aluno, de quatro horas de efetivo trabalho escolar, não computados os períodos de intervalo para descanso e para alimentação escolar, se necessário for;

X – disponibilidade de horários de reforço escolar para alunos com rendimento insuficiente, no contraturno de sua frequência regular à escola, ou que seja fornecido fora da unidade escolar;

XI – garantia de programas de correção de fluxo no ensino fundamental por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado, de forma a reposicioná-lo na trajetória escolar de maneira compatível com sua idade;

XII – definição de programas de ensino que sejam de conhecimento de toda a comunidade escolar, através de sua fixação bimestral em todas as salas de aula, de maneira que fiquem claros os direitos, as expectativas e os objetivos de aprendizagem, correspondentes àquele período, para cada componente curricular;

XIII – acesso universal à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, se necessário for;

XIV – gestão participativa e transparente, com a realização semestral de todos os dados da rede escolar, inclusive de execução orçamentária e financeira;

XV – funcionamento regular do conselho escolar;

XVI – garantia de acesso físico à escola, assegurados os meios de transportes para os alunos, tanto da zona urbana como rural, bem como a adequação arquitetônica da escola para a acessibilidade e permanência dos alunos com deficiência, em caso de necessidade.

Art. 15. A responsabilização dos gestores pelo cumprimento das metas definidas neste Plano Municipal de Educação, no âmbito das responsabilidades de atuação prioritária do Município em matéria educacional, será proporcional à relação entre o tempo de mandato do chefe do Poder Executivo e o tempo total previsto para atingimento das metas.

Art. 16. O retrocesso injustificado na qualidade da rede de educação infantil e fundamental, decorrente da falta de cumprimento dos requisitos de padrão de qualidade definidos na legislação educacional, poderá haver responsabilização do gestor e/ou agente público responsável.

Art. 17. Dotações orçamentárias próprias deverão constar no Plano Plurianual, bem como Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vistas ao cumprimento do disposto na presente lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Córrego do Ouro, aos vinte e três dias do mês de junho de ano de dois mil e quinze (23/06/2015).

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito do Município

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico para os devidos fins que publiquei uma via deste no “Placard” local de publicação dos Atos Administrativos da Prefeitura Municipal de Córrego do Ouro. Lei Municipal n.º 0723/2015.

Córrego do Ouro GO., 23 de junho de 2.015.

___________

Responsável pela publicação

 

ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GOIÁS

Meta 1

Universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta da Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo 80%(oitenta por cento) das crianças de até 6 (seis) anos até o final da vigência deste PME.

I – Garantir a oferta de Educação infantil em dois anos a partir da vigência do PME para 80% das crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escola conforme a demanda do ensino e das famílias e do município;

II – Prevalecer à ampliação em regime de colaboração respeitando as normas de adequações nas acessibilidades que demanda as escolas e creches, tanto em construção, ampliação e aquisição visando uma melhoria física nas unidades púbicas de Educação Infantil;

III – Implantar e fomentar até o 3º ano de vigência deste PME, a avaliação da Educação Infantil, a ser realizada anualmente baseando-se em parâmetros curriculares de qualidade, buscando melhoria na infraestrutura física, o quadro de pessoal, condições de gestão, os recursos pedagógicos e outros indicadores de qualidades;

IV – Garantir aos profissionais municipais de educação infantil, durante a vigência deste plano, a oferta de programas de formação continuada que capacite às necessidades reais e as peculiaridades em cada etapa do ensino;

V – Assegurar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil suprindo progressivamente, com transparências o atendimento por profissionais qualificados e especializados em cada área;

VI – Fortalecer parcerias com as IES e a secretaria Municipal de Educação e membros do Conselho Municipal de Educação (CME) e o FUNDEB e demais conselhos, a formação para os profissionais da educação garantindo um bom currículo, propostas pedagógicas que incorporem as demandas no processo de ensino-aprendizagem no atendimento da clientela de 0 a 5 anos;

VII – Garantir o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 3 anos de idade em creche;

VIII – Priorizar uma alimentação nutritiva e pautada em parâmetros nutricionais adequadas a faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

IX – Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundos do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.

Meta 2

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

I – Manter a busca ativa das crianças e adolescentes que estão frequentemente matriculados e os que estão fora da escola em parceria com órgãos públicos como conselho tutelar, assistência social e demais responsável;

II – Garantir um aprendizado de qualidade, diante dos padrões governamentais, dando ênfase nas matrizes curriculares, revendo o que é cabível as nossas crianças de modo geral;

III – Oferecer acesso e permanência as novas tecnologias pedagógicas na organização do tempo e das atividades didáticas da escola, onde as crianças adquirem o seu primeiro conhecimento com os acontecimentos do mundo;

IV – Oportunizar, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequabilidade no calendário escolar em acordo com a realidade local, datas comemorativas, identidade cultural e outros da nossa região e cultura;

V – Promover parcerias com entidades locais como: igrejas, sindicatos, conselhos, assistência social, saúde e outros por meio da realização de movimentos culturais, a fim de garantira a oferta regular de atividades culturais espalhadas ao nosso meio, para que possa fluir dos alunos dentro e fora dos espaços escolares assegurando as escolas como polo ativo de criação e difusão cultural;

VI – Motivar os pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de instrumentos avaliativos, reflexivos, por meio de estreitamento das relações entre família e escola;

VII – Ampliar a qualidade da oferta do transporte escolar na aquisição de frota de microônibus, ou ônibus próprio do município através de parcerias com a união e o estado, doação, recursos próprios e outros, reduzindo as frotas terceirizadas;

VIII – Oferecer aos alunos atividades extracurriculares de incentivos, habilidade e de estímulo mediantes concursos locais, regionais e nacionais;

IX – Garantir transporte escolar para os alunos de zona rural do município em todas as demandas do município;

X – Garantir a oferta do ensino para educação infantil, Ensino Fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos) de acordo com as matrizes curriculares, afim de e radicalizar o analfabetismo;

XI – Adequar as escolas aos padrões da infraestrutura dotadas de aeração, climatização, iluminação e instalação sanitária adequada à acessibilidade.

Meta 3

Universalizar até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

I – Buscar programas Estaduais e nacionais de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estrutura do corpo docente, entre teoria e prática;

II – Garantir por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos, articulando-os em dimensões com a ciência, trabalho, linguagem, tecnologia, cultura e esporte. Propondo a aquisição de equipamento e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas visando a cultura

local;

III – Pactuar entre a união e o estado no âmbito da instância permanente de que se trata o parágrafo 5º do artigo 7 da Lei no 13005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;

IV – Criar e manter programas de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de acompanhamento individualizado do aluno, juntamente com o Conselho Escolar dando ênfase maior pela adoção de práticas como aula de reforço estudos de recuperação, avaliação, classificação e reclassificação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível a sua idade;

V – Orientar e incentivar a participação dos alunos do Ensino Médio no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) tendo-o como ponto norteador para ingressar na Educação Superior;

VI – Manter a parceria com o Estado e a União no transporte escolar para os alunos da zona rural, com ênfase no Ensino Fundamental II e Ensino Médio;

VII – Incentivar o acesso e permanência dos e das jovens beneficiários de programas de transferência de renda no ensino médio, quando a frequência, ao aproveitamento escolar e a interação com o coletivo, bem como das discriminações, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, conselho tutelar, saúde e professores especializados em cada disciplina que envolva nessa demanda;

VIII – Promover parcerias com o Estado na realização de projetos, ofertando programas de educação e cultura para jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e para adultos com qualificação social e profissional fora da escola, incentivando a volta para o fluxo escolar;

IX – Garantir a oferta do Ensino Médio no turno diurno e noturno de forma a atender a toda demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos que trabalham e principalmente os que residem na zona rural;

X – Apoiar e promover a realização de eventos culturais, esportivos e interdisciplinares que objetivam a integração entre família, sociedade e comunidade escolar.

Meta 4

Universalizar para a população de 3 (três) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, laboratórios de informática, com serviços especializados e professores qualificados para o atendimento público ou em parceria com outros municípios.

I – Garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, professores de apoio para os serviços especializados nas formas complementares e suplementar a todos os alunos com deficiência de aprendizagem e transtornos globais e altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica, conforme a necessidade especificada preferencialmente com relatório do médico;

II – Oportunizar a formação e ou qualificação do corpo docente principalmente os servidores que estão atualizados com os portadores de necessidades especiais, a participar de cursos e programas na área da inclusão;

III – Implantar ao longo deste PME salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas;

IV – Promover a busca ativa da população dada com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades ou superdotação fora da escola em parceria com outros órgãos públicos;

V – Garantir, no prazo de vigência deste PME a universalização do atendimento escolar, na demanda manifestada pelas famílias de zero a três anos com algum tipo de deficiência e transtornos que se dispõe a Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional;

VI – Aderir programas suplementares que promovam a acessibilidade nas Instituições públicas, para garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência por meio de adequações de acessibilidades na infraestrutura, material didático, tecnologia assistida, assegurando no contexto escolar em todas as modalidades do ensino;

VII – Garantir a reestruturação dos espaços públicos, visando atendimento à acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as esferas sociais;

VIII – Garantir metas de ações voltadas à inclusão, atendimento nas múltiplas diversidades com o estudo inclusivo do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas;

IX – Garantir no Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, a inclusão de ações voltadas ao atendimento à diversidade;

X – Garantir aos alunos da educação básica profissionais intérpretes e do professor itinerante para os alunos bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira Língua Portuguesa como segunda língua;

XI – Priorizar os alunos surdos com profissionais qualificados em LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais, apoiados pelos termos do art.22 do Decreto no 5.626 de 22 de Dezembro de 2005 e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiências, bem como a adoção do sistema Braille de Leitura para cegos e surdo-cegos;

XII – Combater as situações de discriminações, preconceitos de violência com vista ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos da assistência social e demais órgãos na interação do convívio social no meio em que se vive.

META 5

Alfabetizar todas as crianças no máximo, até o final do 3ºano do Ensino Fundamental.

I – Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-as com as estratégias desenvolvidas na pré-escola com qualificação e valorização dos professores alfabetizados e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

II – Participar dos instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento instalando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

III – Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidades de métodos e propostas pedagógicas, bem como acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicados, devendo ser disponibilizados preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

IV – Oportunizar o acesso a tecnologias educacionais e desenvolver práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e aprendizagem dos alunos consideradas as suas abordagens metodológicas;

V – Promover parcerias com as IES e garantir cursos de formação continuada, seminários e oficinas para os professores lotados nas unidades escolares municipais;

VI – Estimular a alfabetização de todas as crianças com aquisições de materiais didáticos e pedagógicos específicos, e desenvolver projetos voltados aos recursos inovadores;

VII – Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pósgraduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores da unidade escolar;

VIII – Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas e portadores de transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades ou superdotação na demanda do ensino;

Meta 6

Oferecer educação em, tempo integral em, no mínimo de 30 % (trinta por cento) das escolas públicas de forma a atender, pelo menos 30% (trinta por cento) dos alunos da educação básica até o fim da vigência desse PME.

I – Promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

II – Instituir em regime de colaboração, políticas de manutenção e ampliação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

III – Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, políticas de ampliação e reestruturação das escolas nos planos municipais, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, refeitórios, banheiros e outros equipamentos e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

IV – Adotar medidas para fomentar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionada a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, ligada as atividades recreativas, esportivas e culturais;

V – Garantir a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades da educação básica, com melhoria do fluxo escolar e da qualidade e da aprendizagem de modo a ultrapassar a meta do IDEB;

VI – Melhorar a qualidade da educação básica, em todas as etapas de modo a garantir uma refeição a mais para os alunos vindouros da zona rural;

Meta 7

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do Ensino Fundamental

5,2

5,5

5,7

6,0

Anos Finais do Ensino Fundamental

4,7

5,0

5,2

5,5

Ensino Médio

4,3

4,7

5,0

5,2

 

I – Elevar o aprendizado através do processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio já existente de instrumentos avaliativos, norteando as dimensões a ser fortalecidas destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional no dia a dia em sala de aula;

II – Avaliar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento as metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e as estratégias de ensino no apoio técnico e financeiro voltado a melhoria da gestão educacional em todas as esferas como: formação de professores, profissionais de serviços e apoio escolares, ampliação ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhoria e expansão da infraestrutura física da rede municipal escolar;

III – Incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada à diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferências voltadas pelos indicadores de qualidade;

IV – Priorizar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas a capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura voltada à dignidade humana;

V – Garantir transporte escolar para todos os estudantes da zona rural na faixa etária obrigatória, mediante as rotas próprias do município ou terceirizados, vistoriados dentro dos padrões exigidos pelo DETRAM e INMETRO, dando uma maior comodidade e segurança aos alunos;

VI – Universalizar, até o fim de vigência deste PME, o acesso à rede municipal de computadores em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/aluno nas escolas da rede pública municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

VII – Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e outros;

VIII – Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais, bem como manter programas de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretaria municipal de educação;

VIII – Implantar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Regida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Meta 8

Elevar a Escolaridade média da população de (18) dezoito ou mais de modo a alc00000ançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

I – Desenvolver projetos e ações para correção de fluxo, para acampamento pedagógico industrializado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando os especificado dos segmentos populacionais considerados;

II – Garantir programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade, série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

III – Garantir e incentivar o acesso à escolarização de qualidade em último caso a exames gratuitos de Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio;

IV – Acessibilizar em regime de colaboração com o Estado e a União, buscando parcerias locais com órgãos públicos como: Saúde, Assistência, acampamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos aos segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo, para garantir a frequência e apoio a aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

V – Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

Meta 9

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento), até 2015 e até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento), a taxa de analfabetismo funcional.

I – Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiverem acesso à educação básica na idade própria;

II – Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

III – Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

IV – Elaborar calendário e horários flexíveis de acordo como necessidade da educação de jovens e adultos para atender ao público que procuram desta modalidade de ensino;

V – Realizar chamadas públicas regulares para a educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre parceria com organizações da sociedade civil;

VI – Realizar avaliação por meio de exames específicos, que permite aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15(quinze) anos de idade;

VII – Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

VIII – Apoiar técnica e financiamento de projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visam o desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as), educação de jovens e adultos e combater o índice de evasão na demanda desse ensino;

Meta 10

Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), das matriculas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

I – Manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e a formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

II – Expandir as matricula na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

III – Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos, considerando as especialidades das populações itinerantes da cidade e do campo incluindo a modalidade da educação a distância;

IV – Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

V – Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

VI – Buscar programas estaduais e nacionais de assistência ao estudante compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissionais;

VII – Incluir nas matrizes de habilidade a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo de trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática nos eixos preparatórios para ingressar no mundo do trabalho;

VIII – Valorizar e ampliar o reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores a serem considerados no mundo do trabalho, propagando uma articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio;

IX – Implantar projetos relacionados à cultura do município e região visando assegurar os alunos (as) da educação de jovens e adultos para buscar ativar nas suas necessidades pessoais uma forma de adequar no mercado de trabalho, trazendo parcerias com outros órgãos públicos como: Assistência Social, Saúde e doações e outros;

X – Incentivar a integração e o apoio dos segmentos empregadores públicos e privados, aos sistemas de ensino, para promover a compatibilidade da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

XI – Criar programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiências dos alunos com idade mais avançada valorizando a velhice dentro da escola bem como atividades recreativas, culturais e esportivas;

XII – Manter a oferta de materiais didáticos aos alunos da EJA, educação de jovens e adultos e combater índice de evasão na demanda desse ensino.

Meta 11

Manter as matrículas da educação profissional técnica de nível médio a distância, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50%(cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

I – Incentivar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade e educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita integrando um padrão de qualidade;

II – Apoiar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para a população do campo do igualitário a da cidade de acordo com cada necessidade;

III – Desenvolver programas de ofertas de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento é altas habilidades ou superdotação;

IV – Proporcionar gradualmente o investimento com programas de assistência estudantil e mecanismo de modalidade acadêmica visando garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e a conclusão dos cursos técnicos de nível médio;

V – Reduzir as desigualdades técnicas raciais regionais no acesso à permanência na educação profissional técnica de nível médio inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

Meta 12

I – Elevar a taxa bruta de matriculas na educação superior para 50% (cinquenta por cento), e a taxa liquida para 33% (trinta e três por cento), da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40% (quarenta por cento), das novas matriculas, no segmento público.

II – Apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas sociais e culturais do município, da região;

III – Favorecer a oferta de estágio nas Escolas de Educação Básica, como parte da formação na educação superior;

IV – Incentivar as populações do campo, o acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação dos estudantes destas modalidades.

Meta 13

Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo do total, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento), doutores.

Meta 14

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

I – Incentivar a buscar parcerias com as IES para o aumento de 15% (quinze por cento) do número de mestres e doutores que atuam como profissionais da educação efetivos da rede municipal de ensino;

II – Buscar parcerias com as IES, para elaboração e efetivação de política de formação continuada para professores efetivos e estendendo a outros da educação básica por meio do aproveitamento de vagas ociosas nos cursos de graduação pós-graduação, mestrado e doutorado;

III – Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico raciais e regionais para favorecer o acesso das populações do campo e da cidade, incentivando o ingresso em curso superior nas suas especificidades;

IV – Estimular as IES a estabelecer, em parcerias com o setor público, a implantação de planos de capacitação dos servidores técnicos administrativos das instituições públicas que atuam no município;

V – Estimular e valorizar a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados as áreas de engenharia, matemática, física, química, informática e outros no campo das ciências.

Meta 15

Garantir em regime de colaboração entre a União, os Estados, , no prazo de 1(um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II, III do caput do art. 61 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

I – Promover o aumento do número de docentes titulados na rede municipal de ensino, de modo a atingir 85% (oitenta e cinco por cento), até o fim de vigência deste PME;

II – Criar, aprovar e implantar o plano de carreira no máximo um ano de vigência do PME, assegurando a valorização dos educadores que possuem formação específica de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorados, conforme a descrição do plano de carreira;

III – Desenvolver programas junto as IES para a oferta de cursos de extensão, articuladas as necessidades da educação continuada, com ou sem formação superior;

IV – Implantar políticas educacionais específicas para formação de profissionais de educação para atender as demandas da educação especial.

Meta 16

Formar em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento), dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades de demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

I – Realizar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior de forma orgânica e articulada as políticas de formação dos estados;

II – Consolidar políticas municipais de formação de professores e professoras da educação básica municipal, definindo diretrizes nacionais, área prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

III – Expandir programas de campo seção de acervo de obras didáticas paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em libras e em braile, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura investigação;

IV – Ampliar gratuitamente a distribuição de materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica.

Meta 17

Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do texto sexto ano da vigência deste PME.

I – Implantar o plano de carreira no município no máximo 1 (um) ano de vigência desta PME, é fazer cumprir;

II – Implantar o plano de carreira dos profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica observando os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho 2008 com implantação gradual do comprimento da jornada de trabalho em cada estabelecimento de ensino;

III – Implantar e reger por leis o cumprimento do plano de carreira obrigatório aos profissionais da educação a partir da publicação deste PME, vigorando no máximo 1 (um) ano deste PME;

IV – Garantir o cumprimento da lei complementar no 427/11 de 12 de abril de 2011 dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e vencimentos do magistério público dos municipais e da outras providências;

V – Implantar sistema de avaliação permanente dos educadores quanto ao desempenho e aspectos pertinentes a sua função após a implantação do plano de carreira municipal;

VI – Incentivar os funcionários semestralmente devido a sua assiduidade, pontualidade e comprometimento com o serviço.

Meta 18

Assegurar, no prazo de 1(um) ano, a existência de planos de carreira para os (as) profissionais da educação básica do sistema de ensino e, para o plano de carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da constituição federal.

I – Estruturar a rede pública municipal de educação básica de modo que até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo dos respectivos profissionais da educação não docentes em exercício nas redes escolares e que se encontram vinculados;

II – Promover a realização de concurso público, admitindo e garantindo aos profissionais lotados na educação, uma maior segurança, suprindo o preenchimento de vagas conforme a demanda e necessidade do município;

III – Garantir realização de concurso públicos dentro da vigência deste PME para atender a demanda de profissionais que se encontram em cargos comissionados ou contratados juntamente a secretaria de educação;

IV – Implantar sistema de avaliação permanente dos profissionais da educação quanto ao desempenho e aspectos pertinentes a sua função;

V – Garantir o plano de carreira no cumprimento da lei complementar no 427/11 de 12 de abril de 2011, o vencimento do magistério público e dar outras providências;

VI – Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, assegurando a universalização, ao sistema de avaliação da educação básica para a melhoria no processo e práticas pedagógicas do ensino e aprendizagem;

VII – Priorizar o repasse de transferências federais, na área da educação, para o município que aprova a lei específica estabelecendo planos de carreira para os (as) profissionais da educação.

Meta 19

Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associando os critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública a comunidade escolar, no âmbito da escola pública municipal, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.

I – Priorizar o repasse de transferências da união na área da educação para o município

depois de aprovado a legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escolas, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

II – Assegurar os programas de apoio e formação aos (as) conselheiras (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (as) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico, adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

III – Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

IV – Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos políticos pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolares regimento escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

V – Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

VI – Manter e acompanhar os mecanismos de acompanhamento dentre as políticas pedagógicas aquelas que possuem maior contribuição social no todo da escola.

Meta 20

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país no 5º (quinto) ano de vigência desta lei e, no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

I – Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo dos recursos vinculados nos termos do art. 212 da constituição Federal, na forma da lei especifica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 219 da constituição federal;

II – Implantar no máximo 2 (dois) anos da vigência desse PME o custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQI, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade –CAQ;

III – Aprovar no prazo de 1 (um) ano, lei de responsabilidade educacional, assegurando padrão de qualidade pelo processo de metas de qualidades aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

IV – Manter institucionalizar, em todos os níveis, os conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos destinados à educação.

V – Ajustar o CAQ no prazo de 3(três) anos e continuar adaptando, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação – MEC, e acompanhamento pelo Fórum Nacional de Educação CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultural e Esportes do Senado Federal;

VI – Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros ao município se não conseguirem atingir o valor do CAQI e, posteriormente, do CAQ;

VII – Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos a educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no §5° do art.7° da Lei no 13005/2014.


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
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