ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Secretaria Municipal de Saude
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ENCERRAMENTO Nº 010/2026/VISAM/DCS/SMS
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Mineiros do Estado de Goiás, torna pública a DECISÃO 009/2025/SMS/VISAM julgada em Processo Administrativo Sanitário, registrada em 06/05/2025.
Autuado: SUPERMERCADO NOVO REAL LTDA
Nome Fantasia: SUPERMERCADO NOVO REAL
CNPJ/CPF: 44.519.546/0001-29
Auto de Infração Sanitário: n.º 340, lavrado em 03/01/2024 às 15h:13.
Localidade: Rua Paulo VI, s/n, Quadra 02, Lote 23, Bairro São José, Mineiros/GO, CEP 75.831-110.
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Estadual 16.140/2007, artigos 116 - I, II, III e IV, 123 - II, V, VI e VII, 176, 181, 200 e 202; RDC 216/2004, itens 4.1.7, 4.1.13, 4.1.14, 4.2.1, 4.2.5, 4.2.6, 4.3.1, 4.3.2, 4.5.1 e 4.7.6.
Decisão: Multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), com ciência dado ao autuado da decisão em primeira instância por meio do Auto de Imposição de Penalidade n.º 238597, lavrado em 22/10/2025 às 14h47.
Mineiros-GO, 19 de outubro de 2026.
BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA
Fiscal de Vigilância Sanitária
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:B48DEAF8