ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1679/2026

“Dispõe Sobre Concessão de Diária ao Agente Político e Servidor Público Municipal por Deslocamento, e dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica assegurado ao agente político e ao servidor público do Município de Jaraguá que se deslocar, eventual ou transitoriamente, a serviço do Município, para localidade diversa de sua sede, no território nacional ou no exterior, o direito à percepção de diárias destinadas ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos realizados durante o período de afastamento.

 

Art. 2º - As diárias serão concedidas pelas autoridades previamente designadas por ato do Chefe do Poder Executivo, às quais competirá autorizar a concessão e ordenar as respectivas despesas, observadas as disposições desta Lei e de sua regulamentação.

 

§ 1º Os valores das diárias para os agentes políticos dos Poderes Executivo, serão os constantes da tabela de valores do Anexo I.

 

§ 2º Os valores das diárias para os servidores dos Poderes Executivo, serão os constantes da tabela de valores do Anexo II.

 

Art. 3º - Caso o servidor na qualidade de assessor se deslocar para acompanhar servidor de cargo superior ao seu ou agente político, fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

 

Art. 4º - O valor da diária destinada ao custeio de despesas decorrentes de viagens ou missões oficiais ao exterior será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato administrativo próprio, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

 

§ 1º A fixação do valor da diária deverá considerar, conforme as peculiaridades de cada viagem ou missão oficial, a distância e o destino, a duração do deslocamento e da permanência, o meio de transporte utilizado, a necessidade e a quantidade de pernoites, as despesas estimadas com alimentação e hospedagem, bem como outros fatores objetivamente relacionados aos custos necessários à realização da viagem.

 

§ 2º O ato administrativo que conceder a diária deverá indicar, no mínimo, o beneficiário, a finalidade da viagem ou missão oficial, o destino, o período de afastamento, o meio de transporte, a quantidade de diárias concedidas e o respectivo valor.

 

§ 3º A concessão e o pagamento de diárias observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vedada a utilização da verba para finalidade diversa do custeio das despesas decorrentes da viagem oficial.

 

Art. 5º - Os procedimentos administrativos de concessão de diárias para o agente político e servidor público deverá seguir a formalização processual prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá.

 

Art. 6º - Os valores das diárias constantes dos Anexos I e II poderão ser atualizados anualmente, mediante ato do Poder Executivo, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 12 (doze) meses.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.139 de 27/04/2011, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 

ANEXO I

 

- Da sede do município às cidades circunvizinhas de até 60 km

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

1.

1.1 Da Prefeitura

1.1.1 – R$ 150,00;

1.1.2 – 110,00;

1.2 Particular

1.2.1 – R$ 200,00;

1.2.2 – 140,00.

 

– Da sede do município as cidades acima de 60 km até 150 km:

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

2.

2.1 Da Prefeitura

2.1.1 – R$ 170,00;

2.1.2 – 120,00;

2.2 Particular

2.2.1 – R$ 220,00;

2.2.2 – 170,00.

 

c) – Da sede do município as cidades acima de 150 km dentro do Estado, incluindo-se a Capital Federal:

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

3.

3.1 Da Prefeitura

3.1.1 – R$ 230,00;

3.1.2 – 140,00;

3.2 Particular

3.2.1 – R$ 350,00;

3.2.2 – 230,00.

 

Cargos e Funções Abrangidos: Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal, Procurador Geral ou Procuradores do Município, Presidente da Fundação e ocupante de cargo símbolo DAS-1 e DAS-2.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 

ANEXO II

 

- Da sede do município às cidades circunvizinhas de até 60 km

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

1.

1.1 Da Prefeitura

1.1.1 – R$ 100,00;

1.1.2 – 60,00;

1.2 Particular

1.2.1 – R$ 150,00;

1.2.2 – 90,00.

 

– Da sede do município as cidades acima de 60 km até 150 km:

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

2.

2.1 Da Prefeitura

2.1.1 – R$ 120,00;

2.1.2 – 70,00;

2.2 Particular

2.2.1 – R$ 170,00;

2.2.2 – 120,00.

 

c) – Da sede do município as cidades acima de 150 km dentro do Estado, incluindo-se a Capital Federal:

 

Item

Com Veículo:

Com Pernoite:

Sem Pernoite:

 

3.

3.1 Da Prefeitura

3.1.1 – R$ 180,00;

3.1.2 – 90,00;

3.2 Particular

3.2.1 – R$ 300,00;

3.2.2 – 180,00.

 

Cargos e Funções Abrangidos: DAS-3 ao AET-2, e demais servidores.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:B53B3CE7