ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 678, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 678, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

 

Altera a Lei n. 664, de 26 de agosto de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Municipal de n. 664/2022 passa a ter a seguinte redação:

§1º O piso de que trata esta Lei, será fixado para o ano de 2023, a partir da data da publicação, em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), nos termos das Portarias do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º Fica alterado os vencimentos dispostos nos anexos das Leis Municipais de n. 340/2006 e 436/2011.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 1º de março de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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