ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 048/2020
“Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Bonópolis/GO, e outras Providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade publica, e ;
CONSIDERANDO o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo Coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a aglomeração de pessoas em praças públicas, ruas, supermercados, açougues, farmácias, postos de combustíveis, velórios, reuniões, igrejas, etc.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da presente proibição, reuniões destinadas ao combate ao coronavírus COVID-19 e de equipes de aplicação das medidas de contenção da pandemia, devendo os proprietários de estabelecimentos comerciais que permanecem abertos, adotarem as medidas de contenção de entrada e permanência no Interior dos estabelecimentos, sendo obrigatoriamente no máximo de 02 pessoas por vez, devendo ainda, optarem pela entrega em casa, nas situações que forem possíveis.
Art. 2º - Fica proibida pelo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 23/03/2020, prorrogável a depender da avaliação da autoridade sanitária de Estado de Goiás, depositar, lançar ou atirar nas ruas e avenidas, calçadas e demais logradouros públicos, podas de árvores, entulhos de construção e ou demolição e detritos de quintal.
Art. 3º - A Secretaria de Obras e Urbanismo, não fará coleta de podas de árvores, entulhos de construção e demolição e detritos de quintal durante o período de 23/03/2020 a 23/04/2020.
Art. 4º - A Secretaria de Obras e Urbanismo, setor de limpeza, fará a coleta de lixo comum na segunda-feira e sexta-feira ( orgânico doméstico) gari coletor.
Art. 5º - Ficam as autoridades Oficiais, Fiscais de Postura do Município, e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização e cumprimento desse decreto.
Art. 6º - Em decorrência da situação de emergência declarada no âmbito do Município de Bonópolis, ficam suspensos a partir desta data, os atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município de Bonópolis, devendo ser realizados somente através de e-mail ou telefone, e conforme a escala definida por cada Secretaria.
Parágrafo Único – Os serviços públicos essenciais que são abrangidos pela Saúde Pública e Limpeza Pública Municipal, funcionarão normalmente durante este período, devendo obedecer todos procedimentos para evitar a contaminação dos servidores.
Art. 7º - Aqueles que descumprirem as determinações deste Decreto serão autuados e responderão Civil , e Criminalmente nos termos dos Artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:B7EC7167