ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.839, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número AP 05 (ap cinco) situado na Quadra 14 do Bairro Setor Norte, neste Município, com área total de 51.903,71m² (cinquenta e um mil novecentos e três e setenta e um metros quadrados) de propriedade de: Município de Planaltina, sendo: em 04 (quatro) LOTES designados como número AP 05-A (ap cinco-A) com área de 17.122,11m², AP 05-B (ap cinco-B) com área de 14.695,14m², AP 05-C (ap cinco-C) com área de 10.000,00m², AP 05-D (ap cinco-D) com área de 10.086,46m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Agrônomo: Carlos Henrique de Carvalho Junior, CPF: 516.XXX.XXX-15 e CREA nº 8660/D-DF, anotados no CREA-GO em 19 de outubro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:B895E7A7