ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 540, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Declara a extinção de débitos prescritos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;

 

CONSIDERANDO a existência de regular Processo Administrativo, devidamente autuado e instruído, no qual restou comprovada a ocorrência da prescrição do crédito tributário;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a legalidade, a segurança jurídica e a correta baixa dos créditos inexigíveis constantes do cadastro tributário municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam extintos, em razão da prescrição, os débitos tributários relativos à taxa de ALVARÁ, referentes aos anos de 2012 a 2016, bem como da taxa de BOMBEIROS, referente aos anos de 2013 a 2016, cadastrado sob o CCP n° 39391, em nome de CONSTROLE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, legalmente prescritos nos termos dos artigos 208 e 218, ambos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito do Município de Mineiros (GO)


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
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