ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1153/2026

LEI Nº. 1153/2026 DE 25 DE FEVEREIRO 2026

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 25/02/2026

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“Dispõe sobre Majoração Salarial dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que tem como base o Salário Mínimo Nacional e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais), majorando - o para R$ 1.621,00 (Hum Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme o Decreto nº. 12.797 de 23 de Dezembro de 2025 editado pelo Governo Federal que ajusta o valor do Salario Mínimo Nacional para R$ 1.621,00 (Hum Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais), a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2026.

 

Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença entre a REMUNERAÇAO e o valor do Salário Mínimo Nacional vigente de R$ 1.621,00 (Hum Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, após apurado é pago na referida competência na forma de COMPLEMENTO SALARIAL, em obediência ao disposto no Art. 37 Inciso X c/c Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Sumulas Vinculantes nº. 04, 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal e devidamente autorizado por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal cuja diferença máxima é de R$ 103,00 (Cento e Três Reais) para fins de direito e pagamento do Complemento Salarial, sem prejuízo aos servidores.

 

Parágrafo Segundo – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento da referida competência, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara fará o pagamento da referida diferença apurada, conforme disposto no paragrafo anterior, na forma de Complemento Salarial, fundamentado em Portaria expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - Fica integralmente convalidada a determinação contida na Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 25 de Fevereiro de 2026.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:B99D84EE