ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1622/2024

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá-Go para o exercício de 2025, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima aReceitae fixaaDespesado Município de Jaraguá, parao exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I –O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos,órgãos eentidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 208.893.000,00 (duzentos e oito milhões oitocentos e noventa e três mil reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafoúnico. As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2024, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária,para preços de dezembro de 2024,utilizando,para tanto,a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC,do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE,ou outro que venha substituí-lo,no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2024, incluídos os meses extremos do período,conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntese de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes doAnexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

I-RECEITASDO TESOURO (R$)

1.1–RECEITAS CORRENTES

 

ReceitaTributária

40.719.170,98

Receitade Contribuições

10.773.512,95

ReceitaPatrimonial

2.930.067,33

Receitade Serviços

311.100,00

TransferênciasCorrentes

144.442.628,50

OutrasReceitasCorrentes

1.141.246,28

ReceitasCorrentesIntra-Orçamentárias

15.375.533,03

1.2-RECEITAS DE CAPITAL

 

Operaçõesde Crédito

0,00

AlienaçãodeBens

101.018,50

Transferênciasde Capital

8.837.500,18

(-)DeduçõesdaReceita Corrente

-15.738.777,75

TOTAL

208.893.000,00

 

CAPÍTULO III

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

I–DESPESASPORFUNÇÃO

1–DESPESASCOMRECURSOSDOTESOURO

 

Legislativa

7.900.000,00

Administração

21.362.721,88

Assistência Social

7.966.178,84

PrevidênciaSocial

24.596.183,71

Saúde

39.950.615,34

Educação

58.843.500,55

Cultura

231.422,50

SegurançaPública

587.295,50

Urbanismo

22.283.585,05

Saneamento

1.103.444,00

Gestão Ambiental

5.910.011,50

Agricultura

1.192.865,00

Indústria

1.091.441,25

ComércioeServiços

47.206,05

Comunicações

10.370,00

Energia

3.619.499,50

Transporte

6.525.636,58

Desportoe Lazer

722.180,00

EncargosEspeciais

4.409.602,75

ReservadeContingência

539.240,00

 

 

TOTALDADESPESAPORFUNÇÃO

208.893.000,00

 

Art.4º-A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para oexercício de 2024 é de R$ 208.893.000,00 (duzentos e oito milhões oitocentos e noventa e três mil reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

 

Art.5º-A despesa será realizada segundo as discriminações das funções,órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

II–DESPESAPORÓRGÃOSEUNIDADESORÇAMENTÁRIAS

1–DESPESASCOMRECURSOSDO TESOURO

PODERLEGISLATIVO

CâmaraMunicipal

7.900.000,00

PODEREXECUTIVO

 

GabinetedoPrefeito

1.755.923,00

GabinetedoVice-Prefeito

166.518,00

SecretariaMunicipalde Administração

12.969.411,50

SecretariaMunicipalde Finanças

10.997.985,51

SecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoAgropecuário

1.192.865,00

SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTrabalho

1.138.647,30

SecretariaMunicipalde DesenvolvimentoUrbanoeserv.Públicos

25.915.528,55

SecretariaMunicipalde GovernoeComunicação

516.996,00

SecretariaMunicipalde Infraestrutura Rural

6.525.636,58

FundoMunicipaldo Meio-Ambiente

5.910.011,50

FundaçãoGraceMachado

7.572.678,84

FundoEspecialMunicipal doCorpodeBombeiros

583.666,00

FundoMunicipaldosDireitosdaCriança eAdolescente

110.500,00

FundoMunicipaldeSaúde

39.950.615,34

FundoMunicipaldeEducação

27.610.990,07

FundoMunicipaldeGestãodo FUNDEB

31.956.190,48

InstitutodePrevidênciadosServidoresdeJaraguá

23.658.713,83

FundoMunicipaldeProteção eDefesadoConsumidor

106.700,00

FundoMunicipaldos DireitosdaMulher

126.500,00

FundoMunicipaldos DireitosdoIdoso

156.500,00

Fundo Municipal de Cultura

229.922,50

Fundo Municipal de HonoráriosSucumbencial

231.000,00

Fundo Municipal de Saneamento

1.091.000,00

ReservadeContingência

518.500,00

 

 

TOTALDADESPESAÓRGÃO/UNID.ORCAM.

208.893.000,00

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.6º-Em decorrência do disposto no art.66,da Lei Federal nº4.320/64,fica o Chefe do PoderExecutivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limitede 40%(quarenta porcento) do valor total da despesa fixadapara o exercício de 2025, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

 

§1º.Aautorização de que trata o“caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto,quando:

I –Destinados a suprir deficiência nas dotações referentes a pessoal,serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

 

II – Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado eUnião Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

 

III –destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

 

§ 2º. Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parciale/ou total de dotações do próprio orçamento,excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

§ 3º. Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2025 deverão ter numeração própria.

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizarOperações de Crédito, aindaquepor Antecipação de ReceitaOrçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2025, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

 

Art.10-O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7ºe 43ºda Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2025.

 

Art.11-Ovalorprevistonoorçamento,comoReservadeContingência,seráutilizado, pelo PoderExecutivo, paracobrir as previsões insuficientes das despesas correntesedecapital, sem alteração do seu total.

 

Art.12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada parao exercício de 2025, instituindo,adequandoe readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta,Administração Indireta e Fundos Especiais,visandoo melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

 

Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro,com base no último trimestree, no primeiro mês de cada trimestre subsequente,sempre com base nos últimos três meses,utilizando-separatanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 14- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

 

§ 1º. Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

 

§2º.Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art.15-Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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