ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO Nº 463/2013

DECRETO Nº 463/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

 

“Aplica penalidade de suspensão e impedimento de contratar com o Município de Pontalina a empresa que menciona e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município e ...

Considerando o que consta do processo de licitação Pregão Presencial nº 013/2013;

Considerando que a conduta da contrata frustrou o objetivo da licitação;

Considerando o prejuízo sofrido pela Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aplicado à empresa PRÓ-REMÉDIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICO LTDA, CNPJ nº 05.159.591/000-49 a pena de impedimento de licitar e de contratar com o Município de Pontalina, Estado de Goiás, pelo prazo de 02 (dois) anos, em decorrência da inexecução da contratação com a Administração Municipal, conforme decisão exarada nos autos do processo de licitação Pregão Presencial nº 013/2013.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 21 do mês de agosto do ano de 2.013.

 

MILTON RICARDO DE PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Junior Rodrigues Nunes de Freitas
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