ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO Nº 463/2013
“Aplica penalidade de suspensão e impedimento de contratar com o Município de Pontalina a empresa que menciona e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município e ...
Considerando o que consta do processo de licitação Pregão Presencial nº 013/2013;
Considerando que a conduta da contrata frustrou o objetivo da licitação;
Considerando o prejuízo sofrido pela Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aplicado à empresa PRÓ-REMÉDIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICO LTDA, CNPJ nº 05.159.591/000-49 a pena de impedimento de licitar e de contratar com o Município de Pontalina, Estado de Goiás, pelo prazo de 02 (dois) anos, em decorrência da inexecução da contratação com a Administração Municipal, conforme decisão exarada nos autos do processo de licitação Pregão Presencial nº 013/2013.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 21 do mês de agosto do ano de 2.013.
MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Junior Rodrigues Nunes de Freitas
Código Identificador:BA4680A5