ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20260063775
INTERESSADO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Mineiros-Goiás
MODALIDADE: Dispensa de Licitação – Contratação Emergencial
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII, combinado com o Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021
1. DO OBJETO
O presente ato tem por objeto a Contratação Emergencial de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva do poço tubular do Setor Bosque dos Buritis em Mineiros-GO, e aquisição de uma bomba submersa 34,5 CV, Motor Trifásico 220/380 V, visando restabelecer o regular abastecimento de água e evitar prejuízos iminentes à saúde e à segurança da população local.
2. DA JUSTIFICATIVA DA SITUACÃO EMERGENCIAL
A presente contratação fundamenta-se na necessidade estrita de atendimento a situação emergencial caracterizada pela paralisação ou iminência de colapso no abastecimento de água do Setor Bosque dos Buritis. A ausência de fornecimento regular compromete a subsistência básica dos munícipes, legitimando o emprego do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa para bens e serviços necessários ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública, limitada a contratação à parcela necessária para afastar o perigo.
3. DOS FORNECEDORES E VALORES CONTEMPLADOS
Após regular cotação de preços e verificação de compatibilidade com os parâmetros de mercado, restam integradas as propostas mais vantajosas para a administração pública, conforme discriminado abaixo:
ITEM 1 – Aquisição de Motobomba Submersa
Razão Social: MINEIROS ELETROFRIO LTDA
CNPJ: 05.482.613/0001-26
Descrição: Motobomba submersa 34,5CV, Motor Trifásico 220/380 V.
Valor Total do Item: R$ 37.188,86 (trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
ITEM 2 – Prestação de Serviço de Manutenção Corretiva
Razão Social: BORILE & DA SILVA LTDA – ME
CNPJ: 27.066.502/0001-71
Descrição: Serviço de manutenção corretiva do poço tubular profundo, incluindo o deslocamento do equipamento operacional, retirada e instalação da motobomba submersa 34,5CV.
Valor Total do Item: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA: R$ 55.688,86 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão por conta da estrutura funcional programática para os itens 1 e 2 sucessivamente:
· 05.0501.17.512.7016.8040 - Manutenção do Serviços Administrativos - (110) 449052 20261317 – Equipamentos e Material Permanente;
· 05.0501.17.512.7016.8040 - Manutenção do Serviços Administrativos - (110) 339039 20261308 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
5. DA AUTORIZAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
Considerando os elementos instrutórios constantes no Processo Administrativo nº 20260063775, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais e a regularidade fiscal/trabalhista dos proponentes:
I – AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em favor das empresas acima nominadas, nos exatos valores propostos.
II – DETERMINO a publicação deste extrato de ato autorizativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, no prazo legal previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição indispensável para a eficácia do ato.
III – ENCAMINHE-SE o feito ao setor de contratos para a imediata formalização dos instrumentos contratuais ou termos equivalentes.
Mineiros - GO, 10 de novembro de 2026.
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Diretor Presidente e Gestor do SAAE
Decreto n° 11/2025
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:BAEF1449