ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 615/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos das metas fiscais da Lei Municipal nº 615/2021, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.

 

Parágrafo único. Novos anexos, conforme apensos da presente Lei, alteram os valores, unidades e ações da Lei Municipal nº 615/2021 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.

 

Art. 2º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de novembro de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ryta Kassia Rodrigues Silva
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